De acordo com a norma que regulamenta o acesso às informações do tribunal, os dados de interesse geral serão divulgados no site do Supremo, como salários e benefícios pagos a ministros e servidores, independentemente de requerimento. Para obter acesso a outras informações, o cidadão deve preencher formulário eletrônico no site, na área Acesso à informação, ou fazer o pedido por meio de carta endereçada ao tribunal. No caso de indeferimento do pedido, o recurso deverá ser protocolado no prazo de dez dias. O sigilo de informações será classificado como documentos ultrassecretos, secretos e reservados, conforme decisão do presidente da Corte, ministros e diretor-geral, respectivamente.
Os ministros também aprovaram uma mudança no Regimento Interno para transferir para as duas turmas a competência para julgar ações penais contra agentes públicos com prerrogativa de foro, como parlamentares e ministros de Estado.
Com Agência Brasil .