O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou hoje (28) uma resolução que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) na Corte. A partir da publicação da regra, passam a vigorar as normas sobre o acesso de cidadãos a informações públicas e sigilosas do tribunal. Na mesma sessão administrativa, os ministros aprovaram mudanças no Regimento Interno da Corte para que ações penais contra autoridades com prerrogativa de foro sejam julgadas pelas duas turmas do tribunal. Atualmente, os processos criminais são julgados pelo plenário. O objetivo é acelerar o julgamento de processos penais.
Os ministros também aprovaram uma mudança no Regimento Interno para transferir para as duas turmas a competência para julgar ações penais contra agentes públicos com prerrogativa de foro, como parlamentares e ministros de Estado.
Com Agência Brasil