A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais da Assembleia Legislativa (ALMG) aprovou na noite desta segunda-feira parecer de 1° turno ao  projeto que concede reajuste salarial de 6%, para este ano para os servidores do Poder Judiciário do Estado. O projeto do Tribunal de Justiça segue agora para apreciação do plenário.

De acordo com o parecer do relator, deputado Zé Maia, o reajuste representa um impacto orçamentário de de R$96, 5 milhões. O relator destacou ainda que esse custo “apresenta adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias”.

Por fim, o parecer ainda especifica que, de acordo com o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça Militar, as despesas com pessoal desses órgãos concernentes ao período de maio de 2013 a abril de 2014 se encontram abaixo do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, adicionando-se o valor do impacto financeiro da proposta, para o exercício de 2014, o valor ainda permanece inferior ao limite prudencial, considerando-se a receita corrente líquida para o mesmo período, conforme publicado pela Secretaria de Estado de Fazenda em maio de 2014..