Prefeitos e representantes do governo federal se reúnem nesta quarta-feira à tarde, em Brasília, para mais uma rodada de negociações em torno da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reajusta a composição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – principal fonte de receita das cidades pequenas, que são a grande maioria no país. A PEC estabelece que o fundo será composto por 24,5% do que a União arrecadar com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dois pontos percentuais acima do índice atual. Na prática, a nova regra vai significar cerca de R$ 8 bilhões a mais nos cofres das prefeituras.
“Os recursos a mais previstos na PEC não resolvem o aperto financeiro vivido pelas prefeituras em todo o país, mas já é um começo”, afirma Paulo Ziulkoski. No entanto, para garantir pelo menos os R$ 8 bilhões anuais a mais no FPM, os prefeitos abriram mão de outra boa fonte de recursos. É que o texto original da PEC estabelecia ainda o aumento de 25% para 30% no índice do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) repassado para os municípios e destinava 23,5% da arrecadação com o PIS/Cofins e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) para os cofres das prefeituras e do Distrito Federal.
“Abrimos mão desses recursos para evitar uma guerra com os governadores e a Presidência da República. Preferimos isso a correr o risco de ficar sem nada”, ponderou Paulo Ziulkoski. O texto original da PEC previa essa nova distribuição de verbas, mas, a pedido das próprias entidades municipalistas, os artigos foram retirados do substitutivo apresentado na semana passada pelo deputado Danilo Forte (PMDB-CE). A votação do texto está marcada para 2 de julho e, na avaliação do relator, há “razoável” consenso entre os parlamentares para uma rápida aprovação do seu parecer.
‘RESISTÊNCIAS’ “A catástrofe que se abate sobre os municípios é tão grande que não podemos esperar o longo tempo necessário para o amadurecimento legislativo de uma solução ampla, envolvendo todas as mudanças necessárias. Sempre que se fala em mudanças nas fatias do famoso ‘bolo’ tributário, esbarra-se em uma série de resistências que, embora previsíveis, não podem ser ignoradas”, ponderou o deputado Danilo Forte em seu relatório, ao retirar do texto original os outros benefícios previstos para os municípios.
O presidente da CNM ressaltou que há outra proposta semelhante em tramitação no Senado. A diferença é que o texto de lá estabelece o reajuste no índice do FPM em quatro parcelas – 0,5% ao ano. A entidade defende a parcela única e torce para que o texto da Câmara dos Deputados seja aprovado antes.
Orçamento
A Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara de Belo Horizonte incluiu no projeto de lei das diretrizes do orçamento de 2014 do município emendas populares para que seja dada prioridade de recursos à área de proteção a crianças e adolescentes. A aceitação dos textos foi sugestão da 23ª Promotoria de Justiça Cível da Infância e Juventude da capital. Também foi aprovada emenda que estabelece transparência e participação popular no debate sobre as discussões em torno do orçamento para o próximo ano.