Uma proposta de emenda à Constituição Estadual apresentada ontem no plenário da Assembleia Legislativa permitirá a privatização de sociedades de economia mista e empresas públicas – desde que não sejam controladas pela administração direta – sem a necessidade de uma lei específica autorizando a operação. Assinado por 29 deputados estaduais, o projeto tem endereço certo: a venda de ações que o governo mineiro detém na Companhia de Gás de Minas Gerais (Gasmig), uma sociedade anônima que tem como acionistas a Cemig (59,6%), a Petrobras – Gaspetro (40%) e o município de Belo Horizonte (0,4%).
A PEC altera o parágrafo quarto do artigo 14 da Constituição mineira, que trata da permissão para a venda de ações de empresas públicas e sociedades de economia mista. O texto atual exige a aprovação de uma lei sempre que a empresa for de controle do estado, sem especificar de que forma. Se a PEC for aprovada, a regra mudará: deverá haver legislação somente quando se tratar de órgão controlado pela “administração direta”– que não é o caso da Gasmig, controlada pela Cemig.
O texto estabelece ainda que não precisará de lei a venda de ações de sociedades cujo objeto social seja, exclusivamente, a participação minoritária no capital social de outras companhias. Para os casos em que é mantida a exigência de legislação, a PEC ressalta que precisará da aprovação de três quintos dos deputados estaduais. Mas traz a ressalva da venda para entidade sob controle acionário do poder público federal, estadual ou municipal.
Outro trecho da PEC diz que a desestatização de prestadoras de serviços de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico deverá ser autorizada por lei e dependerá da realização de um referendo popular (quando os eleitores opinam sobre uma lei já aprovada), mas, mais uma vez, restringe a regra a órgãos controlados pela administração direta do estado. É o caso da Cemig e da Copasa.
Amônia
A PEC foi assinada exclusivamente por deputados da base do governo e será publicada na edição de hoje do Minas Gerais. Ela tramita efetivamente a partir de hoje, com a criação de uma comissão especial para analisá-la.
No início do mês passado, em solenidade em Uberaba, foi assinado um termo de compromisso de fornecimento de gás natural para a Unidade de Fertilizantes Nitrogenados V (UFNV), fábrica de amônia que iniciará a produção no primeiro semestre de 2017. No mesmo evento, foi lançada a pedra fundamental da fábrica. As obras começam em outubro.
A expectativa é de que a UFNV atenda a demanda de Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Tocantins e parte de São Paulo com uma produção anual de 519 mil toneladas de amônia, matéria-prima para a produção de fertilizantes nitrogenados utilizados nas culturas de milho, cana-de-açúcar, café, algodão e laranja, entre outros. O investimento previsto para a construção é de R$ 1,95 bilhão, e a empresa vai contratar cerca de 430 pessoas, entre empregos diretos e indiretos. .