O plenário da Câmara dos Deputados se reúne nesta quarta-feira, para analisar o primeiro item da pauta, que é o requerimento de urgência para votar o Projeto de Decreto Legislativo 1491/14, cujo objetivo é sustar os efeitos do decreto presidencial (8.243/14) que cria a Política Nacional de Participação Social.

A oposição é contra o decreto, que institui conselhos populares para assessorar a formulação de políticas públicas pelo governo, em que os representantes poderão opinar no processo de formulação das políticas públicas. Ontem, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, decidiu apoiar o projeto por considerar que o decreto presidencial invade prerrogativas do Congresso.

Direito de resposta

Os deputados também podem votar  nesta quarta-feira Projeto de Lei 6446/13, do Senado, que disciplina o direito de resposta às pessoas que se sentirem ofendidas por informações divulgadas pelos meios de comunicação, inclusive pela internet.

A matéria tramita apensada ao PL 3232/92 e prevê prazo de 60 dias para o ofendido pedir o direito de resposta. Caso o meio de comunicação não atenda ao pedido, a pessoa pode recorrer à Justiça, que terá prazo de 30 dias para decidir sobre esse direito.

Com Agência Câmara.