A Câmara dos Deputados aprovou nesta projeto de lei que cria um marco regulatório para as organizações não governamentais (ONGs), estabelecendo normas para as parcerias voluntárias com da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com essas organizações. O projeto segue agora para sanção presidencial.
Entre as exigências para firmar os contratos estão: existir há, no mínimo, três anos; ter experiência prévia na realização do objeto do convênio; e ter capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades propostas.
Com Agência Brasil