O voto do relator José Jorge (E) foi acompanhado pelos outros ministros da Corte: para ele, falta de cláusulas em relatório induziu conselheiros ao erro - Foto: Ed Ferreira/estdão Conteúdo
Brasília – O Tribunal de Contas da União decidiu nessa quarta-feira atribuir ao segundo escalão da Petrobras os prejuízos causados pela compra da refinaria de Pasadena, no Texas (EUA), entre 2006 e 2012. Para os ministros, a empresa brasileira sofreu um prejuízo de US$ 792,3 milhões durante a operação de compra das instalações da multinacional Astra Oil. De forma unânime, o TCU aprovou o voto do relator, José Jorge, que isentou de responsabilidade o Conselho de Administração da empresa. Na época, o colegiado era chefiado pela atual presidente da República e candidata à reeleição, Dilma Rousseff (PT).

O ex-presidente da Petrobras Sérgio Gabrielli, os ex-diretores Nestor Cerveró e Paulo Roberto Costa e outros dirigentes da empresa terão os bens bloqueados. A estimativa do próprio relator José Jorge é de que a Tomada de Contas Especial aberta para dar continuidade às investigações esteja concluída em cerca de 90 dias.

A decisão e o rol de responsáveis pelo prejuízo podem mudar ao longo da investigação. Durante a votação, o ministro André Luís de Carvalho antecipou que votará pela inclusão de Dilma entre os responsáveis. “Eu sou pela inclusão do Conselho de Administração.

É competência desse conselho eleger os diretores e fiscalizar a atuação deles. Então, se eventualmente o conselho não teve acesso a uma dada informação, isso permite que se exclua a responsabilidade criminal, mas não a civil”, disse. Cabe ao conselho também definir as estratégias e diretrizes da empresa.

Além de Gabrielli, Paulo Roberto Costa e Nestor Cerveró, o TCU também está acusando dirigentes que permanecem na empresa, como o diretor Almir Barbassa. Eles terão prazo de 15 dias para se pronunciar e apresentar novas evidências ao Tribunal de Contas da União. Apenas o ministro Benjamin Zymler discordou da estimativa de prejuízos apresentada. Ele chegou a pedir vista do processo, mas recuou em seguida.

Durante o voto, que durou quase duas horas, o relator José Jorge atribuiu a maior parte do prejuízo na compra de Pasadena ao fato de a Diretoria Executiva ter feito a oferta de compra com base em um Estudo de Viabilidade (EVTE) da Petrobras, que teria superestimado o preço da refinaria. Enquanto a avaliação de uma empresa do ramo contratada pela Petrobras trabalhava com o valor de US$ 186 milhões, o estudo da estatal avaliou a planta em US$ 745 milhões, já levando em conta os possíveis rendimentos de Pasadena após reformas e ampliações, a serem bancadas pela estatal.

À época, o EVTE foi avalisado pelo ex-diretor Nestor Cerveró. “O estudo produzido pela Petrobras não merece ser considerado apenas falho ou inconsistente. (...) (ele) foi elaborado com a clara intenção de majorar a estimativa de preços da Refinaria”, diz um trecho do voto. “Desde os primeiros momentos da operação de compra e venda da Refinaria, parece-me claro, compradora e vendedora atuaram alinhadas buscando objetivo comum”, escreveu o relator, apontando indícios de conluio na operação.

Críticas

A oposição avaliou que o resultado já era esperado. O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) afirmou, em clima de disputa eleitoral, que, no Brasil, a prática é transferir responsabilidades para os coadjuvantes e poupar os verdadeiros culpados. “Isso vem na esteira do que se estabeleceu nos últimos anos no Brasil.

Os ilícitos existem, mas os responsáveis são ocultos. Na melhor das hipóteses, se responsabiliza os coadjuvantes”, alertou. O senador Humberto Costa, líder do PT no Senado, avaliou que não tinha como a presidente Dilma Rousseff ser responsabilizada. “Não havia qualquer indício de cometimento de qualquer irregularidade por parte dela”, afirmou. Mesmo assim, o político pernambucano voltou a criticar o ministro do TCU e relator do processo, José Jorge. “Há um debate sobre a melhor maneira de conduzir um processo. Em oposição ao primeiro relatório produzido pelos auditores do TCU, ele procura macular o negócio que foi feito em relação à aquisição da refinaria de Pasadena e tenta responsabilizar a diretoria da Petrobras”, ressaltou. (Com João Valadares)

 

Investigação arquivada

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, determinou o arquivamento da investigação sobre supostas irregularidades na aprovação da compra da refinaria de Pasadena, no Texas, em 2006, por parte do Conselho de Administração da Petrobras e da presidente Dilma Rousseff, que presidia o colegiado à época. A representação é de março e de autoria dos senadores Randolfe Rodrigues (Psol-AP), Cristovam Buarque (PDT-DF), Ana Amélia (PP-RS), Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), Pedro Taques (PDT-MT), Pedro Simon (PMDB-RS), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e do deputado federal Ivan Valente (Psol-SP). De acordo com o parecer de Janot, “ainda que se esteja diante de uma avença mal-sucedida e que importou, aparentemente, em prejuízos à companhia, não é possível imputar o cometimento de delito de nenhuma espécie aos membros do Conselho de Administração”.

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