Maria Clara Prates e Marcelo Fonseca
A presidente Dilma Rousseff sancionou nessa quinta-feira a lei que instituiu o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (ONGs). O governo acredita que a nova legislação poderá ajudar a acabar com irregularidades. O texto contém regras mais rígidas para assinatura de convênios e o repasse de recursos públicos a essas entidades, como o seu funcionamento por pelo menos três anos. O marco prevê ainda a exigência do “chamamento público” obrigatório, que é a licitação, e também a exigência de “ficha limpa” tanto para as ONGs como para seus dirigentes.
Com mais de 290 mil ONGs no país e sem um sistema eficiente de fiscalização, escândalos envolvendo o desvio de recursos públicos por meio dessas entidades provocaram a demissão de três ministros somente em 2011, primeiro ano do governo da presidente Dilma Rousseff. Foram obrigados a deixar seus cargos os então ministros do Turismo, Orlando Silva (PCdoB), do Trabalho, Carlos Lupi (PTB), e do Turismo, Pedro Novais (PMDB).
Na cerimônia de sanção do marco, a presidente disse que a lei vai evitar erros e contribuir para o bom uso do dinheiro público. Ela destacou que as ONGs são fundamentais para que o governo consiga levar serviços públicos a parcelas da população, já que o país é muito grande e as organizações da sociedade civil têm capilaridade. De acordo com levantamento do governo, aproximadamente 10 mil entidades receberam recursos do governo entre 2003 e 2011, o que representa 3% do total. Se considerar o período mais recente – de 2008 a 2013 – o universo cai para 1%.
“Isso vai evitar erros de alguns, porque muitas vezes os erros de uns poucos contaminam o trabalho de milhares. E vai permitir também o reconhecimento do Estado da relevância dessas organizações da sociedade civil na vida de milhões de brasileiros. Ganham também os agentes públicos, que passam a ter parâmetros mais claros para a tomada de decisão na seleção dessas organizações parceiras”, afirmou Dilma na solenidade de sanção da lei. O Congresso consumiu dez anos para aprovação do texto.
Ministros O primeiro escândalo envolvendo ONG atingiu o ministro Orlando Silva, que caiu sob a acusação de beneficiar entidades ligadas a seu partido com recursos do programa Segundo Tempo, para incremento do esporte. Lupi deixou o cargo depois da descoberta de suposto esquema de cobrança de propina das ONGs por parte de assessores do ministério responsáveis pela fiscalização. Pedro Novais deixou o Turismo depois de denúncia de que a pasta assinou três contratos, no total de R$ 52,2 milhões, com o suspeito Instituto Brasileiro de Hospedagem (IBH). A ONG era dirigida por César Gonçalves, envolvido em escândalos de malversação de verba pública e alvo de ação do Ministério Público, que pedia a devolução de R$ 480 mil.
O caso que levou à queda do ministro não foi o único problema do Turismo envolvendo essas entidades. O então secretário-executivo, Frederico Silva Costa, foi preso durante a Operação Voucher, depois de ter sido flagrado em uma gravação telefônica em que ensinava o empresário Fábio de Mello a montar uma ONG para receber verbas da pasta. Mello era dirigente da ONG Sociedade Evangélica Beneficiente, de Curitiba. A entidade sem fins lucrativos mantenedora do Hospital Evangélico e da Faculdade Evangélica foi beneficiada com vários repasses.
Pente-Fino No ministério do Trabalho e Emprego, um pente-fino determinado pelo Palácio do Planalto, também em 2011, encontrou 39 contratos com fraudes e irregularidades que resultaram na proibição de ONGs firmarem novos convênios para a capacitação de trabalhadores. Toda a cúpula da pasta, inclusive Lupi, deixou o comando do ministério. Segundo investigações da PF, o Instituto Mundial de Desenvolvimento e Cidadania, com sede na capital mineira, recebeu R$ 400 milhões da pasta para promover cursos de qualificação de trabalhadores. No entanto, boa parte da verba teria sido desviada em projetos superfaturados ou que não foram executados.