O novo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, disse nesse domingo que os órgãos de controle no país vivem um momento positivo de consolidação constitucional, a partir da formação de uma verdadeira rede que envolve ainda o Ministério Público (MP), Controladoria-Geral da União (CGU), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em defesa dos recursos públicos. Ele ressalta, no entanto, que existe uma contradição na realidade brasileira, que tem o TCU, com um quadro de pessoal qualificado e bem remunerado, a fiscalizar prefeituras sem qualquer profissionalização de sua administração. “Os órgãos de controle no país é que estão induzindo à organização”, afirma. Advogado com mestrado e doutorado em direito pela Pontifícia Universidade de São Paulo (PUC-SP), Bruno Dantas é funcionário público concursado há 16 anos, tendo iniciado carreira no Tribunal de Justiça Federal (TJDF), onde atuou por cinco anos. Depois, por 11 anos, trabalhou como consultor legislativo do Senado. Entre 2009 e 2011, ainda integrou o CNMP e, em seguida, entre 2011 e 2013, fez parte também do CNJ. É essa experiência adquirida em órgãos de controle que Dantas pretende levar para seu trabalho, agora no TCU. Ele disputou a vaga do ministro Valmir Campello com outros dois candidatos – o consultor legislativo Fernando Moutinho e o auditor do TCU Sérgio Mendes.
Como o senhor vê a atuação do TCU no Brasil?
O TCU, de um modo geral, vive, ao lado de outros órgãos de controle, um momento especial de consolidação constitucional. Ao lado do Ministério Público, o TCU é o mais importante dos órgãos de controle. A partir da Constituição de 1988, as atribuições dessas instituições foram ampliadas e está havendo uma resposta positiva. Vejo o Brasil vivendo momento especial. Mas, por outro lado, podemos notar também uma certa assimetria entre os órgãos de controle e as administrações. O TCU tem quadros bem remunerados, bem qualificados, submetidos a concurso duríssimo. E esse quadro técnico invejável é usado para fiscalizar uma prefeitura sem qualquer estrutura organizacional para desempenhar seu papel. Ou seja, os órgãos de controle se organizaram antes das administrações. Dessa forma, os gestores se veem obrigados a se adaptar às regras de gestão pública e de transparência.
A atual estrutura do TCU é suficiente para fiscalizar mais de 5 mil municípios no país?
Os órgãos de controle, por definição, sempre terão quadros insuficientes. É preciso acertar a mão e atuar a partir do critério de materialidade e relevância, ou seja, priorizar os casos que envolvem valores significativos e causam um grande impacto para a sociedade. Nunca os órgãos de controle terão condições de fiscalizar 100%, mas isso também não significa que se deve resignar e apurar apenas 5%. O que precisamos, num primeiro momento, para sermos ainda mais eficazes é refinar os critérios de controle. Quando atuei no CNJ, o órgão não tinha condição de fiscalizar 18 mil juízes, então, passamos a contar com a fiscalização da sociedade, o que possibilitou uma intervenção mais pontual e mais cirúrgica. Imagine que o TCU se transformaria em um gigante para um controle mais satisfatório, com cerca de 50 mil servidores para fiscalizar os mais de 5 mil municípios.
Isso significa dizer que a atual estrutura do TCU é suficiente para atender à demanda da sociedade brasileira?
Não disse isso. O que disse é que precisamos primeiro calibrar as metas e depois ver o que falta. Não é o aumento das doses do remédio que vai levar à cura necessariamente.
O TCU tem feito parcerias importantes com outros órgãos de controle que resultaram em várias operações policiais da Polícia Federal e do Ministério Público. Qual é a importância dessa integração?
É fundamental incrementar a integração entre os órgãos de Estado, que têm como meta o bem comum. A atuação de maneira compartimentada, com estatísticas próprias, não resulta em sucesso. Quando atuei no CNJ, durante a presidência do ministro Gilmar Mendes, foi necessário unificar as tabelas de preços judiciais, porque não tínhamos como ter estatísticas sobre o número de casos julgados. Cada estado falava uma idioma e, assim, não era possível avançar. Entre os órgãos de controle, não há um líder. E é característica da República cuidar da coisa pública, preservando o papel individual de cada instituição.
Existe atualmente uma crítica sobre a representação política nos órgãos de controle, que geraria interferência na atuação. O senhor concorda com essa visão?
Eu não acredito que as indicações políticas são um mal em si. Os órgãos de controle precisam da visão de quem foi vereador ou governador. A visão do gestor público é importante para o TCU. O tribunal tem um quadro técnico altamente qualificado e o ministro que quiser divergir terá que fundamentar o seu entendimento, inclusive com o enfrentamento das questões técnicas. A forma de composição, no meu entendimento, não é problema. Desde que a indicação dos candidatos ao cargo seja transparente e com maior participação popular.