Barroso anula decisão sobre leilão de bens bloqueados

O ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão do ex-presidente da Corte, Joaquim Barbosa, que em junho havia determinado o leilão de bens bloqueados do publicitário Marcos Valério Fernandes de Souza e de empresas e outros réus ligados a ele. Condenado por envolvimento com o esquema do mensalão, o publicitário cumpre pena de mais de 37 anos de prisão.

No seu despacho, Barroso concluiu que esse tipo de decisão tem de ser tomada por um juiz da vara encarregada da execução da pena e não pelo STF. "Todas as matérias que esta Corte não tenha expressamente reservado para si deverão ser conduzidas pelo Juízo competente para a execução", afirmou. O ministro determinou que sejam encaminhadas à vara de execução cópias do caso para que o juiz tome uma decisão sobre o destino dos bens.

Antes de ter determinado a realização do leilão, Joaquim Barbosa havia tornado indisponíveis contas bancárias, imóveis, carros de luxo e cavalos. No entanto, apesar da decisão, dois imóveis teriam sido vendidos. "Não mais é possível efetivar o sequestro sobre esses dois imóveis. Caberá ao MPF ou AGU, se assim entenderem, buscar a desconstituição do ato jurídico (compra e venda) ou diligenciar no sentido de localizar o produto dessas alienações", afirmou.

A decisão de Barbosa havia determinado que fossem providenciadas a avaliação e a venda em leilão de imóveis situados em Minas Gerais, Bahia e São Paulo. Esses imóveis foram adquiridos após 2003 e tinham sido sequestrados. Antes disso, o então presidente do STF tinha rejeitado um pedido da defesa de Marcos Valério para que os bens fossem liberados e o dinheiro fosse usado para pagar a multa de R$ 4,4 milhões imposta pelo tribunal. De acordo com Barbosa, os bens deveriam continuar indisponíveis para garantir o ressarcimento aos cofres públicos.

"Não pode o apenado pretender obter a liberação dos valores contidos na conta da empresa 2S Participações, que foram bloqueados para impedir que o acusado obtivesse proveito econômico com a prática dos delitos", disse o ministro na ocasião.

TV Justiça

O STF renovou o contrato com a fundação Renato Azeredo, encarregada de prestar os serviços para a TV Justiça. O contrato havia sido firmado em 2011. De acordo com a assessoria de comunicação do tribunal, a lei de licitações permite prorrogações por até 5 anos.

"A gestão anterior (de Joaquim Barbosa) iniciou um processo licitatório. Entretanto, o trâmite foi suspenso ainda na gestão anterior. A única saída para a manutenção da TV Justiça no ar foi à prorrogação por meio de aditivo - dentro do prazo permitido pela lei - tendo em vista a suspensão da licitação que deveria estar em curso. O valor pactuado é de R$ 18.552.511,37, pelo período de um ano", explicou o tribunal.