Ficou pronta ontem para o plenário da Assembleia Legislativa, mas praticamente sem chance de ser votada antes das eleições, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 69, que pretende efetivar, de novo sem concurso público, cerca de 90 mil designados da educação do estado. O texto, patrocinado pela base governista, foi aprovado em comissão especial somente com alterações técnicas e sob o olhar de centenas de servidores que esperam ser beneficiados com a futura lei. Sem conseguir quórum suficiente para votar os vetos que trancam a pauta do Legislativo desde o início da campanha eleitoral, os parlamentares devem se ausentar ainda mais da Casa nas duas semanas que antecedem o pleito em que a maioria deles tenta se reeleger.
Parlamentares do PSDB e de outros partidos aliados do ex-governador Antonio Anastasia (PSDB) e de seu sucessor, Alberto Pinto Coelho (PP), apresentaram a proposta em agosto, quase cinco meses depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter julgado inconstitucional lei semelhante – a Lei Complementar 100/2007. Na decisão, os ministros da Corte permitiram que os servidores que já tivessem completado requisitos para aposentadoria – cerca de 30 mil, segundo os parlamentares da base – recebessem o benefício pelo estado. Os demais, cerca de 80 mil, terão de deixar o funcionalismo até 1º de abril de 2015.
Mesmo com a negativa do STF, argumentando que, desde a Constituição Federal de 1988 o ingresso no serviço público é permitido somente por concurso, os deputados decidiram fazer uma nova tentativa. Antes, colocaram a culpa na oposição, que, segundo eles, teria influenciado o Ministério Público a ingressar com a ação direta de inconstitucionalidade que anulou a lei. Um grande número de servidores vinha pressionando os parlamentares por uma nova solução desde que a Lei 100 foi derrubada, e, alegando que cerca de 90 mil famílias seriam atingidas, eles apresentaram o texto, dizendo que iriam aprová-lo até as eleições.
Nos bastidores, teria havido um acordo semana passada de que as votações ficarão para depois da eleição. Na prática, vai se manter o recesso branco que já vinha ocorrendo desde o início da campanha. No parecer sobre a PEC, o deputado Sebastião Costa (PPS) sustentou que a proposta defende a “dignidade” desses servidores, ao conceder-lhes direitos trabalhistas e previdenciários. A PEC, assim como a Lei 100, foi necessária porque, apesar de os contratados do estado terem contribuído com descontos previdenciários, o estado não repassou o dinheiro à União. Na primeira versão, a Lei 100 efetivou os designados que haviam sido contratados até 31 de dezembro de 2006. A PEC atual estabelece a efetivação, “inclusive para fins previdenciários”, dos contratados até 5 de outubro de 2007. Se aprovada a proposta, eles passam a compor quadro temporário do estado e suas vagas serão extintas na aposentadoria, quando, então, serão substituídos por concursados.