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PPS vai ao MPF contra Dilma por 'uso dos Correios'TSE nega pedido de resposta feito por campanha de DilmaA concessão dessas garantias vem em ritmo elevado desde o ano passado, depois que o governo passou a estimular os investimentos dos Estados, com a ampliação dos limites de endividamento, para ajudar na retomada dos investimentos e do crescimento da economia.
Essas operações de crédito têm dado fôlego extra para os gastos dos governadores, mas sofrem restrições internas da área técnica do governo, que vê riscos para a saúde das finanças do setor público no futuro, segundo fontes do Ministério da Fazenda. Os governos regionais não têm conseguido, nos últimos anos, cumprir as suas metas fiscais previstas e a piora das contas dos Estados e municípios é hoje também uma das preocupações dos especialistas em política fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) obriga o governo a encaminhar ao Congresso Nacional o Relatório de Gestão Fiscal, documento que trata do monitoramento dos limites impostos pela legislação para as contas públicas.