Brasília – A Justiça Federal determinou que apenas autoridades federais atuem na investigação sobre a prática de possíveis crimes relacionados ao acidente aéreo ocorrido em Santos em 13 de agosto, quando morreu o então candidato à Presidência da República Eduardo Campos (PSB). A decisão impõe que o inquérito da Polícia Civil de São Paulo passe a integrar o procedimento já conduzido pelo Ministério Público Federal em Santos, em conjunto com a Polícia Federal.
A ordem atende a um pedido do MPF e garante o cumprimento da Constituição, segundo informação divulgada pelo site do Ministério Público Federal. “A Carta Magna prevê que a navegação aérea é um serviço público federal, explorado pela União diretamente ou mediante permissões e concessões. Além disso, fixa entre as atribuições dos juízes federais o julgamento de crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União”, diz o texto. Por isso, segundo a Procuradoria da República, “a apuração sobre eventuais delitos que teriam levado ao acidente deve se concentrar na esfera federal”.
O procurador Thiago Nobre também é responsável pelo procedimento cível que visa, entre outros fatores, à reparação de danos às famílias das vítimas e aos proprietários dos imóveis avariados no entorno do local do acidente. O procurador aguarda resposta da companhia de seguros que emitiu apólice de R$ 144,2 milhões referente ao jato. O documento teria validade até 4 de dezembro de 2014. Ele quer saber detalhes sobre a vigência do seguro, valores para a cobertura em razão de danos a terceiros e se já houve algum comunicado de sinistro ou pedido para recebimento de indenização.