O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da CPI mista da Petrobras para ter acesso à íntegra da delação premiada feita pelo ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa. O pedido, apresentado pelo presidente da CPI, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), foi apresentado na segunda-feira, 6, após Teori ter homologado, na semana passada, as cláusulas do acordo com Costa, que lhe permitiu deixar a carceragem da Polícia Federal em Curitiba (PR) para cumprir pena em regime domiciliar no Rio de Janeiro.O ministro do Supremo também rejeitou os pedidos da presidente Dilma Rousseff, por meio do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e do governador do Ceará, Cid Gomes (PROS), para ter acesso às declarações de Costa. No caso de Cid, uma reportagem da revista IstoÉ informou que o ex-diretor citou o governador na delação.

Na resposta ao pedido da CPI mista, Teori Zavascki disse que já enviou à comissão toda a documentação que estava em suas mãos referente ao caso, exceto a relativa à delação premiada. Na decisão que chegou à comissão ao meio-dia desta quinta-feira, 9, o ministro do STF citou artigo da lei de 2013 que disciplina a delação premiada segundo a qual "o acordo só deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia" pela Justiça. Argumentação idêntica foi usada para negar os pedidos de José Eduardo Cardozo e de Cid Gomes.

Desde o dia 29 de agosto, Costa revelou em sucessivos depoimentos o esquema de corrupção e lavagem de dinheiro na Petrobras. Ele envolveu nomes de 32 deputados e senadores e um governador que teriam recebido propinas. No despacho que homologou o acordo, da semana passada, Teori Zavascki informa que "há elementos indicativos de possível envolvimento de várias autoridades detentoras de prerrogativa de foro perante tribunais superiores, inclusive parlamentares federais, o que atrai a competência do STF".

A CPI, o Executivo Federal e o governador argumentavam que, logo após a homologação do acordo de delação premiada, eles poderiam ter acesso à íntegra dos depoimentos.

Há duas semanas, uma comitiva da CPI reuniu-se com Teori Zavascki, com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e com o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, para pedir às autoridades cópia das declarações de Costa. O grupo recebeu de Zavascki e Janot a promessa de que vão ter acesso. Mas não ficou claro no encontro em qual momento processual isso vai ocorrer: se após a homologação do acordo de delação ou somente em um momento posterior, na apresentação das denúncias criminais pelo Ministério Público Federal.

Um dia antes do encontro, o juiz federal do Paraná Sérgio Moro, responsável por conduzir os processos e inquéritos da Operação Lava Jato, havia negado pedido para a CPI ter acesso à delação.

Após a negativa de Teori Zavascki, a CPI mista ameaça entrar no próprio Supremo com um mandado de segurança a fim de que o plenário da Corte decida sobre se a CPI tem ou não direito à íntegra dos depoimentos de Costa.