Depois de um impasse que se estendeu por quase um ano entre o governo de Minas e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais (OAB-MG), o estado acaba de fazer um desembolso de R$ 2,6 milhões para o pagamento dos profissionais dativos, o que reduz o passivo de cerca de R$ 8 milhões. Segundo Sérgio Murilo Braga, presidente da Caixa de Assistência dos Advogados da OAB, esse pagamento é uma sinalização positiva, mas ainda insuficiente para a assinatura de novo convênio para a prestação de serviços. “Precisamos de um compromisso de que o passivo será quitado. Estamos trabalhando para que isso seja feito em parcelas, até dezembro e que as informações possam constar de um portal, para que os advogados e os cidadãos acompanhem os desembolsos”, assinala, acrescentando que o governo não assegura valores, mas, já manisfestou a disposição de liberar as parcelas até o último mês do ano segundo a sua disponibilidade de caixa.

Há aproximadamente 12 mil advogados dativos em Minas Gerais, que prestam assistência jurídica àqueles que não têm recursos para contratar um profissional. Para garantir o direito ao acesso à Justiça dos cidadãos carentes, a Constituição Federal estabelece que seu atendimento seja feito por defensores públicos. “A primeira função dos advogados dativos é atuar onde não há defensoria pública. E em diversas outras situações, como nas comarcas que só têm um defensor público – e num processo em que as duas partes são carentes, o defensor não pode assistir ambas”, esclarece Sérgio Murilo. “O honorário que o dativo recebe não é propriamente um honorário, pois o valor é muito baixo.

É mera indenização”, argumenta Sérgio Murilo, em referência ao fato de que cada certidão gerada com o processo varia entre R$ 105,66 e R$ 2,5 mil.

Para fazer o atendimento aos carentes, no início de 2013, foi assinado um convênio entre o governo mineiro e a OAB. Por meio dele, ficou assegurada a participação de advogados dativos em ações judiciais – especialmente nos municípios menores, onde não há defensores públicos. No entanto, uma queda de braço entre a entidade, o governo de Minas e o Poder Judiciário em torno da emissão das certidões que comprovam a atuação dos dativos levou à interrupção do pagamento. Em princípio, seria uma questão burocrática. Cabe ao juiz emitir uma certidão para que o Estado pague os dativos. No entanto, segundo a OAB explicou à época, os juízes não estavam seguindo o modelo e formato exigidos pela Advocacia Geral do Estado (AGE) para fazer o pagamento. Quando as certidões eram anuladas ou devolvidas, o Judiciário se negava a emitir novo documento. A esse problema se somou a falta de recursos para a continuidade dos pagamentos, segundo a entidade.

Diante da inadimplência, a OAB cancelou o convênio e encaminhou documento aos cerca de 12 mil advogados dativos inscritos em Minas Gerais desobrigando-os de assumir processos em que forem nomeados. “Orientamos que a recusa não constitui infração disciplinar. Da mesma forma que os incentivamos a aderir ao convênio, agora estamos desencorajando-os, até que o governo resolva pagar”, argumentou, à época, o presidente da seção mineira da OAB, Luís Cláudio Chaves. O passivo do governo mineiro com a entidade, deduzido o desembolso realizado este mês, gira em torno de R$ 5,5 milhões.

 

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