No entanto, de acordo com informações da assessoria de comunicação da Defensoria, os valores ainda não começarão a ser recebidos porque não há verba. Para fazer o pagamento, será necessário conseguir incluir a despesa no orçamento. Atualmente, existem 561 cargos de defensor público federal no País.
A aprovação do auxílio-moradia para a categoria ocorreu um mês depois de o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter determinado o pagamento do benefício a juízes em atividade no País. Para Fux, os magistrados têm o direito de receber valores mensais de até R$ 4,3 mil. De acordo com ele, trata-se de uma verba de caráter indenizatório já recebida por procuradores, ministros de tribunais superiores e juízes de 18 Estados.
No início deste mês, após as decisões em caráter liminar do ministro do Supremo, os conselhos nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) regulamentaram o pagamento de auxílio moradia para juízes, promotores e procuradores. Estimativas de integrantes do governo indicam que o custo do pagamento do benefício poderá ser de mais de R$ 1 bilhão por ano.
Conforme a regulamentação, os magistrados em geral receberão o benefício. Apenas ficarão de fora os magistrados e procuradores que tiverem à disposição residência oficial, os aposentados e os afastados das funções.
Na última sexta-feira, 10, a ministra Rosa Weber, do STF, não aceitou um pedido da Advocacia Geral da União (AGU) que questionava a decisão de Fux de garantir o auxílio moradia para os juízes federais - primeira liminar que deu mote à série de decisões sobre o assunto.
"Na presente hipótese não se está diante de decisão passível de ser qualificada de teratológica, nem detecto justificativas plausíveis, fáticas ou jurídicas, para a opção pela via excepcionalíssima do mandamus", concluiu a ministra. A AGU solicitou, após a decisão de Rosa Weber, que o caso seja levado ao plenário do tribunal..