Prestes a se tornar oposição em 2015, a base do atual governo de Minas, que agrega 54 dos 77 deputados estaduais, embrulha um “presente” para o governador eleito, Fernando Pimentel (PT). Eles trabalham para tornar obrigatória a execução das emendas parlamentares ao orçamento e multiplicar por cinco o valor de indicações individuais a que tinham direito na gestão atual, passando a cifra de R$ 1,5 milhão para R$ 7,5 milhões. As medidas estão em uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que estava parada desde dezembro do ano passado e foi pautada em comissão especial no primeiro dia de sessão depois do segundo turno das eleições. Se aprovado o texto, a verba necessária para atender os deputados salta de R$ 115,5 milhões para R$ 583,1 milhões.

O PT já reagiu. Na reunião de ontem na comissão, o relator da proposta, deputado André Quintão (PT), apresentou parecer pela rejeição da PEC. O petista alegou que o ciclo orçamentário é regulado pela Constituição Federal e, como o Congresso Nacional não aprovou o orçamento impositivo, isso não poderia ser feito em Minas sob pena de a regra ser considerada inconstitucional.

“Além da questão jurídica, hoje as emendas são de R$ 1,5 milhão e a PEC passa para R$ 7,5 milhões quando não houve esse acréscimo ao orçamento.

Me parece uma distorção esse valor colocado e isso pode comprometer outras questões de governo”, afirmou André Quintão. O deputado do PT defende ainda que, se for para votar um projeto dessa natureza, é preciso discutir com as comissões de transição do governo de Minas.

A comissão que colocou o projeto apresentado no fim do ano passado para andar é presidida pelo deputado Duarte Bechir (PSD), um dos governistas mais aguerridos nos embates com a atual oposição. Outro integrante da linha de frente do grupo alinhado com o governador Alberto Pinto Coelho (PP) e seus antecessores Aécio Neves e Antonio Anastasia, o deputado Agostinho Patrus Filho (PV), se incumbiu de pedir vista do parecer de André Quintão. Agostinho Patrus adiantou que a intenção é aprovar a PEC e alegou que se trata de um desejo antigo da Casa.

“Essa PEC entrou em 2013 apresentada por um deputado da base, colocamos agora porque a Casa está retomando os trabalhos mais efetivos depois da eleição”, afirmou o deputado. Agostinho Patrus negou que o empenho da base em aprovar o orçamento impositivo seja em razão do fim do governo, para garantir verba para a futura oposição. “Não vejo assim, para mim é um instrumento para garantir a independência do Parlamento”, afirmou. O valor, para ele, também é possível de ser aplicado. “Estamos falando de 1,2% da receita”, disse. O parecer sobre a PEC será apreciado na comissão com maioria governista, mas Agostinho Patrus adiantou que, mesmo que ele seja aprovado, o que vai a votação em plenário é o projeto. “O plenário vai dirimir essa dúvida”, afirmou.

Para este ano, como fazem todo fim de ano, os deputados estaduais pleitearam mais uma vez sem sucesso ao Executivo ampliar a cota de emendas individuais de R$ 1,5 milhão. O estado na atual administração tem alegado não ter caixa para reajustar a cota. Mesmo assim, Agostinho Patrus não considera exorbitante o valor que agora pretendem tornar de execução obrigatória. “Quando o Aécio aumentou de R$ 300 mil para R$ 600 mil e depois R$ 900 mil, ele triplicou. Além disso, os deputados não estão solicitando dinheiro para despesas da Casa ou de custeio, são recursos para investimentos. Muitas vezes, obras como reforma de escolas ou de postos de saúde no interior só são possíveis com as indicações do Parlamento”, argumentou.

TRANSIÇÃO No fim da tarde, os líderes partidários se reuniram com o presidente da Assembleia, deputado Dinis Pinheiro (PP), para trabalhar uma agenda mínima para o fim do ano. Sem votar nada desde o início do período eleitoral, os parlamentares precisam destrancar uma pauta bloqueada  por nove vetos. “Foi colocada a necessidade de fazermos um esforço concentrado na semana que vem para tentar liberar a pauta”, afirmou o líder da maioria, deputado Gustavo Valadares (PSDB).

Segundo o tucano, a PEC 69, que efetiva de novo sem concurso público os designados da educação mineira, permanece na pauta apesar de ser polêmica. A proposta desagrada o PT, que entende que criar uma legislação semelhante à que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou em março deste ano seria incidir no mesmo erro da Lei Complementar 100/07. Houve consenso também para votar o fim da reeleição na Mesa Diretora. Outros projetos, como o do orçamento impositivo e alguns que fazem alterações na cobrança de ICMS no estado, vão ser levados às equipes de transição de governo.

 

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