A promessa do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de votar em plenário, na próxima quarta-feira (5), o projeto de lei que altera as regras de indexação das dívidas dos estados e municípios (Projeto de Lei Complementar 99/2013) deve fazer desembarcar em Brasília esta semana, além do prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, vários governadores, entre eles, Tarso Genro, do Rio grande do Sul, e Tião Viana, do Acre.

Por parte do governo, até agora, a aprovação da matéria estava condicionada à convalidação dos incentivos fiscais a uma reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Apesar da decisão do presidente do Senado de pautar a matéria antes mesmo de uma reunião de líderes, certo agora é que, com ou sem a condição do governo federal, senadores governistas e de oposição apostam na votação da matéria no Senado.

“Essa é uma questão que eu vejo pacífica. Tem o compromisso do governo para votar e o consenso do Senado para aprovar essa matéria que era para ter sido votada em fevereiro do ano passado”, disse à Agência Brasil o vice-presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, senador Luiz Henrique (PMDB-SC).

A expectativa é que haja entendimento para que, no momento em que o Senado votar a redução dos encargos estaduais, a Câmara decida sobre a proposta de emenda à Constituição que reparte entre os estados de origem e de destino o ICMS da compra de produtos e serviços pela internet (PEC 103/2011).

Para garantir que a norma entre em vigor ainda este ano, os senadores devem aprovar o mesmo texto da Câmara dos Deputados. “O projeto que nós vamos deliberar foi acordado na Câmara entre os diversos partidos e o governo. Então é um texto que já vem consensualizado de lá. Nós rejeitamos todas as emendas na reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Assuntos Econômicos (CAE), disse Luiz Henrique.

O texto muda o atual indexador da dívida dos estados e municípios, o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, reduz os juros, dos atuais 6% a 9% ao ano, para 4% ao ano.

O projeto também cria um limitador dos encargos, a taxa básica de juros (Selic). Assim, quando a fórmula do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano for maior que a variação acumulada da taxa Selic, a taxa básica de juros é que será o indexador. O objetivo é evitar justamente o que ocorre hoje: uma soma de encargos muito acima da taxa de juros, que faz com estados paguem à União juros mais caros que os de mercado.

“Isso vai dar um alívio bom para os estados, até porque não impacta diretamente na União porque isso é algo a longo prazo. Os estados já não estavam pagando isso, só vai acumulando resíduo, mas não pagava”, disse o senador Paulo Paim (PT-RS). Segundo ele, o Rio Grande do Sul tinha uma dívida de R$10 bilhões, pagou R$20 bilhões e deve R$ 55 bilhões. Por isso a dívida precisa se ajustar à realidade econômica.

Para a senadora Ana Amélia (PP-RS), a crise entre o Executivo e o Legislativo, instalada pós-eleições não terá nenhum reflexo na votação dessa matéria. “Não terá impacto. Questão federativa não tem ideologia, não tem partido. Nós somos defensores dos estados, então temos que nos pautar pela defesa disso”, ressaltou..