O MPF contestou, em dois pareceres encaminhados à Justiça Federal do Distrito Federal, os termos do acordo entre a União e a OPAS para viabilizar a vinda desses profissionais ao País. Os questionamentos judiciais foram apresentados pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e um advogado, que moveram ações para tentar decretar a nulidade do convênio. A procuradora Luciana Loureiro Oliveira, autora dos pareceres, afirmou que o acordo com a OPAS não permite saber como foram empregados os recursos repassados pelo governo federal à entidade. Isto é, "não se pode saber, precisamente, quanto efetivamente cada médico vem recebendo pela sua participação no projeto Mais Médicos".
"Note-se que a indagação não é de somenos importância, como quer fazer crer a União, porque, em sua defesa, está dito que os valores repassados à OPAS (R$ 510.957.307,00) - quinhentos e dez milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, trezentos e sete reais) apenas em 2013, o foram à razão de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por médico intercambista", destacou Luciana, nas duas manifestações.
A procuradora afirmou que, embora reconheça a importância da motivação e da finalidade do Mais Médicos para o Brasil e das "inegáveis contribuições" que os médicos de Cuba podem trazer para o Sistema Único de Saúde (SUS), a forma como foi realizado o convênio com a OPAS "se mostra francamente ilegal e arrisca o erário a prejuízos até então incalculáveis, exatamente por não se conhecer o destino efetivo dos recursos públicos brasileiros empregados no citado acordo".
"É dizer, em breves linhas, que o convênio com a OPAS se ressente de graves vícios, eis que viola, a um só tempo, os princípios constitucionais da legalidade, da publicidade/transparência e da motivação dos atos administrativos", disse. Nos pareceres referentes às duas ações, apresentados nos dias 14 e 15 de outubro, antes do segundo turno das eleições, mas só divulgados hoje à tarde pela assessoria de imprensa do órgão, o MPF cobra que a Justiça Federal reveja decisões anteriores que rejeitaram pedidos de concessão de liminar para suspender os acordos.
Em nota, o Ministério da Saúde afirmou que as duas ações sobre os Mais Médicos que tramitam na Justiça Federal tiveram decisões favoráveis. Sobre o processo movido pelo Conselho Federal de Medicina, a ação corre e ainda não teve o mérito analisado.
O ministério ainda afirma que o programa tem o objetivo de “garantir a presença de médicos em municípios que não foram selecionados por brasileiros e demais estrangeiros”. Segundo a pasta os cubanos correspondem a 80% dos profissionais do programa. “O Ministério da Saúde reafirma a importância do Programa, que tem assegurando assistência médica a cerca de 50 milhões de brasileiros, e destaca que outros órgãos do judiciário já julgaram improcedentes ações contra o Mais Médicos. Inclusive, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em parecer enviado este ano ao Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a legalidade e a validade do Programa”.
Com Agência Estado .