A Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional pedido para tramitação em regime de urgência do projeto que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para dar liberdade ao governo para apresentar superávit primário independentemente de meta prevista em legislação (PLN 36/2014). O superávit primário é a economia que o governo faz para pagar os juros da dívida pública.
Pedidos de urgência são previstos pelo artigo 64 da Constituição, daí serem chamados de 'urgência constitucional'. O artigo da Constituição não fala em exigência de aprovação do pedido. Diz apenas que, em caso de urgência, a Câmara terá 45 dias para votar a matéria e o Senado, mais 45 dias. Se a votação não for concluída nesse prazo, o projeto passará a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando, isto é, nada poderá ser votado antes que o projeto em urgência constitucional seja apreciado.
Jucá disse que tem condições de apresentar seu parecer em 24 horas, mas, pelas regras regimentais, só poderia fazer isso depois da apresentação de emendas. O PLN 36 altera a LDO de 2014 (Lei 12.919/2013).
Déficit
O projeto foi encaminhado ao Congresso pelo Executivo devido ao déficit primário de R$ 20,7 bilhões acumulado nas contas públicas até setembro. Para o relator, o ajuste é fundamental não só internamente, mas também para “sinalizar para a economia internacional o equilíbrio e a responsabilidade fiscal do Brasil”.
O PLN 36 retira da LDO 2014 o teto de abatimento da meta de superávit, originalmente estabelecida em R$ 116,1 bilhões. A regra atual diz que o governo pode abater até R$ 67 bilhões da meta, com base nos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações tributárias destinadas a estimular setores da produção, principalmente o automobilístico.
O texto do PLN não estabelece um teto, abrindo a possibilidade de o governo abater da meta até o total do PAC mais as desonerações, soma que já passou de R$ 120 bilhões. Com isso, o Executivo ficaria à vontade para manejar o superávit.
Em audiência na Comissão Mista de Orçamento na terça-feira (11), a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, prometeu que o governo fará "o maior superavit possível", mas sem comprometer os recursos destinados a investimentos e à desonerações tributárias com vistas ao estímulo de alguns setores da economia, como o automobilístico. No fim, justificou a ministra, preserva-se a atividade econômica e os empregos.
A flexibilização do superávit foi igualmente defendida na quarta em Plenário pelo senador Humberto Costa (PT-PE). De acordo com ele, a meta do superávit primário decorreu de uma imposição da realidade econômica num momento em que o Brasil estava frágil do ponto de vista fiscal e era obrigado a praticar taxas de juros muito altas. Dessa forma, explicou o parlamentar, credores da dívida pública temiam um calote da da dívida pública. O governo, então, fixou a meta a título de garantia para a dívida.
Hoje, no entender do senador por Pernambuco, a realidade é outra. Segundo ele, o "mundo atravessa uma estagnação", que se reflete no baixo crescimento da economia brasileira. Uma "política fiscal mais livre", nas palavras de Humberto Costa, contribuiria para melhorar o desempenho econômico.
Críticas
Os argumentos dos governistas, entretanto, não sensibilizaram a oposição. O senador Aécio Neves (PSDB-MG), por exemplo, disse na quarta que falta ao governo autoridade moral para pedir ao Congresso que promova a alteração na LDO, por ter se comportado "de maneira perdulária".O senador lembrou que, durante a campanha eleitoral, os governistas prometeram cumprir a meta. “Eu espero que o Congresso Nacional se respeite, respeite as suas prerrogativas e impeça essa violência, que na verdade é o atestado definitivo de fracasso na condução da política econômica”, pregou o senador.
Com Agência Senado