“Levantamentos preliminares apontam que 60% dessas contratações de bens são feitas sem licitação. Qual é o risco em termos de boa governança corporativa dessa prática e dessa previsão legal?”, pergutou o técnico do TCU. A sessão, com representantes da Petrobras, Controladoria Geral da União (CGU), Ministério Público Federal e TCU, debateu a legislação e o sistema de contratações da estatal.
Ao concluir o trabalho de investigação, a CPI vai propor alterações na lei para endurecer o controle sobre os contratos firmados pela empresa. O presidente do colegiado, que não compareceu à audiência, quer incluir no relatório final da comissão mudanças no decreto que permite à estatal firmar contratos de maneira simplificada.
O decreto, editado em 1998 no governo Fernando Henrique Cardoso, desobriga a estatal a cumprir a lei de licitações - que impõe uma série de regras nos contratos firmados por empresas públicas. Mesmo para os de alto valor, a Petrobras pode fazer apenas convites a um grupo restrito de empresas, por exemplo, o que é proibido pela Lei de Licitações.
O secretário do TCU também apontou riscos nas práticas adotadas pela administração pública na hora de ir às compras: “A Petrobras pode fazer convite em qualquer contratação e em qualquer valor: R$ 1 bilhão, 2 bilhões, 3 bilhões. O TCU tem acesso a conteúdo do convite somente após a contratação”, exemplificou.
A estatal alega que, por ser uma empresa que disputa com grandes companhias do setor, ela perderia competitividade ao seguir a lei de licitações e que tem regras próprias para contratar, o que foi repetido pelos técnicos das estatal presentes à audiência pública.