O Democratas (DEM) recorreu nesta terça-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido para suspender os efeitos do decreto da presidente Dilma Rousseff, condicionando a liberação de emendas parlamentares individuais à aprovação do projeto de Lei (PLN 36/2014), que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014. Também retira o teto de abatimento da meta de superávit, economia que o governo faz para pagar os juros da dívida pública.
O pedido do DEM ao STF é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), por considerar a matéria inconstitucional. De acordo com com o recurso, que será relatado pelo ministro Celso de Mello, o decreto pressiona os deputados à aprovação de mudanças na LDO, o que feriria o princípio da separação de Poderes.
"Ademais, não se pode olvidar que a edição do Decreto nº 8.367/14 — com a finalidade precípua de pressionar o Parlamento a aprovar o PLN 36/14, sob pena de não 'liberação' das emendas parlamentares — pode caracterizar uma verdadeira fraude constitucional, conspurcando o princípio da separação dos Poderes, além de revelar uma ação estatal explicitamente contrária ao princípio da moralidade administrativa”, ressalta o pedido.
Caso o PLN 36/2014 não seja aprovado, o decreto de Dilma prevê que “os ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda elaborarão novo relatório de receitas e despesas e encaminharão nova proposta de decreto”.
O projeto retira da LDO de 2014 o teto de abatimento da meta de superávit. A regra atual diz que o governo pode abater até R$ 67 bilhões da meta, com base nos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações tributárias concedidas aos setores produtivos. O projeto prevê que, este ano, essa limitação de abatimento seja retirada.
Na segunda-feira, ao se reunir, no Palácio do Planalto, com 23 parlamentares da base aliada no Congresso Nacional, Dilma Rousseff pediu a aprovação do projeto.
Com Agência Brasil