A legislação que protege os rios e que poderá ser alterada pelos deputados estaduais é a de número 15.082/2004. O texto diz que “consideram-se rios de preservação permanente os cursos de água ou trechos destes com características excepcionais de beleza ou dotados de valor ecológico, histórico ou turístico, em ambientes silvestres naturais ou pouco alterados”. Nos rios incluídos na lei, é proibido modificar leito e margem e revolver “sedimentos para a lavra de recursos minerais”, ponto que será modificado para permitir a exploração dos recursos minerais.
O trecho do Rio Grande em que poderá haver extração de material fica na Zona da Mata. No caso do Jequitinhonha, a área fica na parte mais alta do curso d'água, ou seja, próxima à nascente, na região de Diamantina. O autor do projeto de lei, deputado Lafayette Andrada (PSDB), garantiu não haver a possibilidade de que a matéria permita a exploração de outros materiais que não os descritos no texto. A proposição estabelece ainda que todas as atividades previstas sejam supervisionadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente.
Segundo Apolo Heringer, não é a primeira vez que um projeto autorizando a exploração econômica em rios protegidos é apresentado na Assembleia. “(Deputados) tentaram outras vezes e, por denúncias nossas, não conseguiram.” A legislação em vigor é importante porque, conforme o ambientalista, dá cobertura a um número pequeno de cursos d’água que ainda não foram afetados pela mineração. “Isso que falam sobre aumento da renda da população não procede. É conversa para outras coisas. Querem retirar barreiras para liberar geral a exploração dos rios protegidos”, afirma. Para Heringer, Andrada é um “ecodelinquente”. “Pessoas inteligentes não precisam agredir. O Apolo Heringer não leu o projeto”, reagiu Andrada.
Para Gustavo Gazzinelli, o que existe por trás do projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa é uma pressão do mercado para liberar a exploração mineral em rios protegidos. O ambientalista alerta ainda para a modificação da composição orgânica da água provocada pela dragagem utilizada para retirada de areia ou qualquer outra atividade econômica que revolva o leito dos rios. “Com a exploração econômica de rios preservados, corremos o risco de perder os parâmetros de qualidade da água, que precisa ser nivelada por cima, não por baixo”, diz Gazzinelli.
O presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Célio Moreira (PSDB), justificou a apresentação do texto com a necessidade do aumento da extração de areia na Zona da Mata. “De 2004 para cá, com a entrada em vigor da lei de proteção dos rios, a renda de muitas famílias foi reduzida”, disse o deptuado. Segundo Lafayette Andrada, moradores da região passaram a comprar o insumo em São Paulo. “Qualquer reforma no banheiro de uma escola pública tinha que ser feita com areia de fora”, disse.
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