A nova meta fiscal para o governo federal estabelecida pelo relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Vital do Rêgo (PMDB), traz redução de R$ 30,7 bilhões no valor do superávit. Inicialmente, o projeto da LDO enviado em abril ao Congresso previa que a economia da administração federal seria de R$ 86 bilhões. Agora, a nova meta estabelecida por Vital é de R$ 55 bilhões. Segundo o Planalto, essa diferença se justifica pela queda da arrecadação em 2015. A receita menor, por sua vez, é resultado da revisão de crescimento da economia no próximo ano, que cai de 3% para 0,8%. Quanto menor o PIB, menor é a arrecadação.
Para o senador Vital do Rêgo, que participou de reuniões com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, para tratar da redação da LDO, a nova meta “é mais realista e aproximada com as previsões do mercado”. O relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 foi entregue na noite de sexta-feira e agora será votado na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O texto confirma a nova meta de superávit primário anunciada na semana passada pelo Ministério do Planejamento.
Segundo o relatório, o esforço fiscal do governo federal será, em 2015, de R$ 55,3 bilhões (1% do Produto Interno Bruto – PIB), já descontados os R$ 28,7 bilhões gastos com obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Esse é o número que será perseguido pelo Executivo.
Nos últimos anos, o esforço fiscal tem sido uma 'banda' entre o valor oficial e o valor descontado de investimentos públicos — anteriormente do Projeto Piloto de Investimentos (PPI), atualmente do PAC. Em 2014, por exemplo, a meta inicial do governo federal era de R$ 116,1 bilhões. A LDO permitia uma redução de R$ 67 bilhões, equivalente às obras do PAC e às desonerações. Com isso, o esforço fiscal poderia ser qualquer número entre R$ 49,1 bilhões e R$ 116,1 bilhões — o Projeto de Lei do Congresso (PLN) 36/14, que teve seu texto-base aprovado na última quinta-feira (4), acaba com o limite deste ano para desconto.
Para 2015, só haverá um valor a ser alcançado — R$ 55,3 bilhões, sem descontos. O valor do PAC (R$ 28,7 bilhões) entrou apenas como uma referência no texto da LDO — o programa é a principal bandeira de investimentos do governo Dilma Rousseff –, mas sem criar uma banda para a meta.
Estados e municípios
Para os estados, Distrito Federal e municípios, a meta de superavit primário será de R$ 11 bilhões (0,2% do PIB). Com isso, o esforço total do setor público brasileiro será de R$ 66,3 bilhões (1,2% do PIB). Caso os entes federados não atinjam a meta estimada, o governo federal irá compensar a diferença. Por exemplo, se os entes só conseguirem economizar R$ 9 bilhões durante o ano, o governo federal terá que se responsabilizar pelos R$ 2 bilhões não poupados, elevando sua própria meta para R$ 57,3 bilhões.
As estatais estão livres da poupança fiscal, mas, segundo o relatório final, eventuais superávit obtidos serão apropriados pelo governo federal, que poderá reduzir sua parcela no esforço fiscal. Assim, se as estatais economizarem R$ 2 bilhões, o governo federal estará autorizado a reduzir sua meta no mesmo montante.
Execução provisória
O relator da LDO manteve a possibilidade de o governo executar investimentos e inversões do PAC e investimentos das estatais mesmo que a lei orçamentária de 2015 não seja sancionada até 31 de dezembro, medida já prevista no projeto original do governo. Esse é um ponto que deverá ser questionado pela oposição. Todos os anos, o governo envia a LDO prevendo uma ampla margem de movimentação das despesas na ausência de lei orçamentária — é a chamada 'regra de antevigência'. A versão que chegou neste ano ao Congresso não é diferente, e praticamente autoriza o governo a executar todo o orçamento sem autorização do Congresso.
Na prática, essa medida pode ter efeito apenas político, funcionando como munição na hora das negociações do texto na CMO. O relator pode ceder na execução provisória de investimentos para manter outros pontos que considera importantes.
Com Agência Senado
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