A previsão desses gastos foi incluída no substitutivo do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) do projeto de LDO de 2015, e que não constava do projeto original enviado pelo governo em abril ao Congresso. Também foi aberta exceção para a aquisição de automóveis para uso do diretor-geral da Polícia Federal. O projeto de lei enviado ao Congresso proibia a destinação de recursos orçamentários para esses tipos de gastos, mas abria algumas exceções, entre elas para representações militares e organizações militares. Essas exceções é que foram ampliadas para a PF pelo relator.
Segurança pública
As despesas para a segurança pública não poderão ser contingenciadas em 2015. A proibição foi incluída no substitutivo do relator.
O senador acrescentou, em relação ao texto original, dez itens que não poderão sofrer limite de empenho. Entre as despesas que não poderão sofrer cortes, agora estão também ações de pesquisa e desenvolvimento e de transferências de tecnologia da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), despesas para o enfrentamento da violência contra a mulheres e ações para a região de Calha Norte.
O senador incluiu ainda gastos de bolsas estiagem e de proteção de povos indígenas isolados, de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz e despesas com o Programa Gestão de Riscos e Resposta a Desastres.
Aumentos salariais
Os integrantes da cúpula dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário poderão enviar ao Congresso Nacional projetos de lei orçamentários que garantam aumentos salariais para as carreiras.
O texto prevê que o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União também estão autorizados a enviar proposições legislativas ao Congresso que tenham por objetivo reajustar os subsídios e as carreiras dos seus agentes públicos. A mudança tem por objetivo atender a demanda da cúpula dos Três Poderes, que articulam a aprovação de propostas para elevar o teto do funcionalismo público, atualmente em R$ 29,4 mil. Uma proposta em tramitação no Congresso eleva os salários do ministro do Supremo Tribunal Federal, teto do funcionalismo, para R$ 35,9 mil. Conforme revelou o Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, no final do mês passado, os parlamentares também querem elevar seus salários de R$ 26,7 mil para R$ 33,7 mil a partir do próximo ano.
A área técnica do Congresso considera que a inclusão da medida na LDO de 2015 tem efeito inócuo do ponto de vista legal, uma vez que já existe previsão orçamentária para a concessão de todos esses reajustes. Mas a avaliação é que a inovação tem por objetivo marcar posição política em favor dos projetos.
A inclusão feita por Vital do Rêgo vai na contramão de outra inovação proposta pelo relator da matéria. No mesmo texto, ele propôs a adoção de uma "trava" para impedir reajustes dos servidores públicos. O novo texto define que nenhuma proposta que supere o limite prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) possa ser aprovada pelo Congresso. Na prática, a proposta será considerada incompatível e não poderá sequer tramitar no Legislativo.
O principal teto fixado no texto estipula que os órgãos públicos não poderão conceder reajustes se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite. A medida também vale para concessões de vantagem ou reajuste de qualquer tipo. A única exceção ocorre para repasses derivados de sentença judicial ou por determinação legal ou contratual. A medida vale para todo o setor público..