A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG) defenderá a distribuição mais igualitária dos recursos arrecadados com os royalties do petróleo no processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A ministra relatora do tema na Corte, Cármen Lúcia, aceitou o pedido da entidade para ingressar no processo como amicus curiae, ou parte interessada na causa, que defende o fim da concentração das verbas para os estados ditos produtores. Levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) aponta que a demora do Supremo para tomar uma decisão sobre a constitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso no fim de 2012, gerou até agora perdas de R$ 12,5 bilhões em receitas para 24 estados.

Em março do ano passado, a ministra Cármen Lúcia acatou uma ação de inconstitucionalidade (Adin) apresentada pelo governos do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, impedindo que as regras aprovadas no Congresso entrassem em vigor. Por essas regras, o percentual de royalties destinados aos estados ditos não produtores de petróleo, que atualmente é de 7%, passaria para 20%. A participação dos municípios não produtores iria de 1,75% para 20%.

No último relatório sobre a arrecadação dos royalties do petróleo, divulgado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) em novembro, os estados e municípios receberam desde janeiro R$ 10,8 bilhões. Desse montante, o Rio de Janeiro ficou com R$ 6,2 bilhões, o Espírito Santo recebeu R$ 1,5 bilhão, e São Paulo, R$ 1 bilhão. O restante dos estados arrecadou quantias bem menores, como é o caso de Minas Gerais, que até novembro recebeu R$ 19,9 milhões, ou 0,17% do montante total.

Segundo o presidente da comissão de direito tributário da OAB-MG, João Paulo Fanucchi de Almeida Melo, a petição contrapõe os argumentos apresentados pelos estados litorâneos e defende a constitucionalidade da nova regra. “Nossa estratégia é deixar registrado nos autos do processo nossa argumentação pela constitucionalidade da lei. Teremos uma comitiva para participar desse julgamento e atuaremos na defesa dos interesses da sociedade mineira”, explica João Paulo.

Audiência em 2015 Na semana passada, os governadores eleitos do Piauí, Wellington Dias (PT), e da Bahia, Rui Costa (PT), o vice-governador eleito do Maranhão, Carlos Brandão (PSDB), o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e do presidente da OAB, Marcus Vinícius Corrêa, foram até Brasília para pedir ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, uma definição sobre o tema dos royalties, que está há dois anos parado na Corte.

Os futuros governadores levaram ao ministro os números demonstrando o prejuízo que a suspensão das novas regras causaram para seus estados desde o fim de 2012. Segundo Lewandowski, o julgamento não cabe a ele, mas sim à ministra Cármen Lúcia, que precisa liberar a ação para que ela entre na pauta do Supremo. Governadores e prefeitos programam uma nova audiência com os ministros do Supremo em janeiro, depois que os novos chefes dos Executivos estaduais forem empossados..