Alagoas, Piauí, Tocantins, Sergipe e Paraíba estão na situação mais crítica (veja quadro). Os cinco estados ultrapassaram o limite de 49% da receita corrente líquida (RCL) com gastos no pagamento do funcionalismo público. No caso dos três primeiros, o descumprimento é herança das gestões anteriores. Já Jackson Barreto (PMDB) e Ricardo Coutinho (PSB) começam o segundo mandato em Sergipe e na Paraíba, respectivamente, com o desafio de reverter a situação criada nos governos deles próprios. Sem explicar por que não tomou as medidas antes, Barreto, que assumiu em dezembro de 2013 depois da morte do ex-governador Marcelo Déda (PT), disse, por meio da assessoria de imprensa, que está reduzindo as despesas e modernizando a máquina pública.
A análise dos anos anteriores mostra que o descumprimento da LRF se agrava no último ano de gestão, quando os governadores tentam a reeleição ou eleger um sucessor aliado. Em 2013, apenas o Tocantins havia ultrapassado o limite de 49%. “A raiz desse desequilíbrio está em dois fatores. Um deles é o aumento de despesa. É necessário avaliar caso a caso para diagnosticar por que ocorreu, mas há explicações como o aumento de cargos comissionados em anos eleitorais. O outro é o baixo crescimento da receita. A União concedeu benefícios fiscais, entre 2008 e 2013, como a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que somaram R$ 416 bilhões. Desse total, R$ 229 bilhões impactaram os repasses para municípios e estados”, diz Lucieni Pereira, presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC).
Lucieni diz que o gasto com o pagamento de pessoal não deve ser visto com preconceito. “O estado precisa de funcionários para cumprir seu papel. A LRF impõe um limite desses gastos, no entanto, para que o Orçamento não seja usado apenas para isso. Se o estado gasta tudo com funcionalismo, não tem dinheiro para investimento, para comprar remédio, para pagar a luz. É assim que os governos se endividam”, explica.
Se os resultados do último quadrimestre de 2014 confirmarem os problemas com a LRF, os ex-governadores podem ser acionados por improbidade administrativa, o que pode levar à prisão e ao enquadramento na Lei da Ficha Limpa, com o impedimento de novo mandato nos próximos oito anos. O problema não tem coloração partidária. PMDB e PSDB têm quatro ex-governadores pendurados. O PSB e o PT têm dois; DEM, Pros, SD e PSD, um cada.
o que diz a lei
Regra criada no governo FHC
Conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a norma foi editada em 4 de maio de 2000, com objetivo principal de estabelecer o equilíbrio orçamentário do poder público. A regra cria um limite de comprometimento da Receita Corrente Líquida – soma dos recolhimentos tributários, com contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e transferências corrente – com a folha de pagamento. No caso dos estados, o limite estabelecido é de 49%. A partir de 46,5% da receita, os governos ultrapassam a zona prudencial.