A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) alegam que o CNJ invadiu competência da União ao editar a resolução, pois o tema só poderia ser regulado por lei formal.
Os juízes apontam que a resolução 184 - publicada pelo CNJ em dezembro de 2013 - determina que os anteprojetos de lei que criam cargos de magistrados e servidores, entre outros no Poder Judiciário da União, devem obedecer o disposto pelo Conselho.
As duas associações pedem que o Supremo declare a inconstitucionalidade do texto, para afastar a aplicação da resolução na Justiça do Trabalho e na Justiça Federal.