A equipe econômica do governo Alberto Pinto Coelho (PP) – encerrado em 31 de dezembro – apresentou ontem sua versão para o déficit de R$ 2,1 bilhões informado no relatório de gestão fiscal referente a 2014 e publicado na edição de sexta-feira do Minas Gerais. De acordo com a ex-secretária de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, na verdade o número representa um déficit orçamentário porque, ao longo de 2014, o estado gastou parte de um receita de R$ 1,6 bilhão que entrou no caixa em 31 de dezembro de 2012 e foi contabilizada no relatório fiscal daquele ano. No entanto, houve superávit fiscal, assegura.
A receita computada no último dia de 2012 foi gasta ao longo de 2013 e 2014 e diz respeito à reforma previdenciária promovida no estado – encontro de contas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com a transferência da contribuição previdenciária de servidores antes ligados ao regime geral para o regime próprio de Minas Gerais, e o fim do fundo previdenciário – e operações de crédito. “Quando você vai fazer o balanço do orçamento, você apresenta um gasto maior e a receita não é contabilizada, pois está no ano anterior. Você não pode repetir a receita duas vezes”, explicou Renata Vilhena.
Para ficar mais fácil de visualizar a conta orçamentária, ela citou como exemplo o décimo-terceiro salário. Um trabalhador que costuma fazer uma planilha de receitas e despesas vai contabilizar o abono nas receitas de dezembro. Mas se ele não gastar o dinheiro todo, a despesa será incluída em janeiro, mas não a receita, que está citada no mês anterior. “O que o estado tem é um déficit orçamentário, mas um superávit fiscal”, afirma a ex-secretária.
Superávit fiscal é a sobra de recursos em caixa, que a gestão anterior diz ter sido de R$ 360 milhões. “Se não tivéssemos deixado dinheiro em caixa, o estado não teria quitado a folha de pagamentos de dezembro”, argumenta Renata Vilhena. Ela lembra que as receitas de IPVA começaram a entrar no caixa em janeiro, portanto o atual governo não disporia desse dinheiro para quitar os salários dos servidores, que foi pago no quinto dia útil do mês, conforme determina a legislação.
Renata Vilhena assegurou ainda que o estado tem condições financeiras de promover o reajuste salarial de 4,6% proposto em projeto de lei encaminhado no ano passado à Assembleia Legislativa. O projeto ficou parado na Casa e será arquivado a partir de hoje, quando tem início a nova legislatura.
De acordo com a ex-secretária, o impacto calculado com o aumento é de R$ 59 milhões. Deste total, R$ 44 milhões correspondem aos vencimentos dos profissionais da saúde e educação e estão embutidos no mínimo constitucional que o governo tem que gastar em cada setor: 25% da receita na educação e 12% na saúde. Dessa forma, o aumento salarial dos demais servidores adicionaria aos gastos R$ 15 milhões, valor que corresponde a 0,3% da receita estadual.
Responsabilidade Fiscal O relatório publicado no Minas Gerais de sexta-feira mostra que ao longo de 2014 o estado gastou R$ 75,512 bilhões e arrecadou R$ 73,347 bilhões, o que daria o déficit orçamentário de R$ 2,1 bilhões. Os números mostram ainda que a folha de pessoal é de R$ 20, 71 bilhões. No ano passado, os salários consumiram 43,49% da receita corrente líquida, que é o volume de recursos que o estado tem para gastar, tirando as transferências obrigatórias para os municípios.
O limite de alerta estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para os gastos com a folha de pagamento é de 44,1%. Os graus seguintes são o prudencial, de 46,55%, e máximo, de 49%. Ao ultrapassar o limite prudencial, o governo já começa a sofrer algumas restrições, como impedimento para conceder reajustes, alterar carreiras, contratar e empossar servidores concursados. Pelos números atuais, Minas poderá gastar mais 3,06% da receita para elevar os salários, de acordo com o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifisco).