Um ano depois de proibir o pagamento do auxílio-moradia de R$ 2.850 para os deputados estaduais que tenham imóveis próprios em Belo Horizonte e na região metropolitana, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais pode liberar novamente o pagamento do adicional para todos os 77 parlamentares. E mais. Vai voltar a pagar a verba indenizatória de R$ 20 mil para os secretários de estado que optem pela remuneração do mandato no Legislativo. As medidas estão previstas no primeiro projeto de resolução da nova Mesa Diretora publicado ontem no Diário do Legislativo. A ajuda de custo para “morar” perto do trabalho se soma ao salário de R$ 25.322,25, fazendo os contracheques dos parlamentares chegarem a R$ 28.172,25.
O primeiro projeto da Mesa revoga o artigo que dizia que “não fará jus” ao ressarcimento de despesas com moradia os que tenham imóvel residencial na RMBH. A outra mudança será no contracheque dos parlamentares licenciados para comandar secretarias de estado. Até o momento, eles não poderiam ser ressarcidos com a verba indenizatória, “mesmo” se optassem pelo salário de deputado. No projeto de resolução, o termo é mudado para “exceto” e, com isso, escolhendo receber pela Assembleia, eles passam a ter direito a apresentar notas para receber por despesas com aluguel de escritórios de representação, combustível, consultorias, material de expediente, passagens e hospedagem, promoção de eventos e divulgação da atividade parlamentar.
O presidente Adalclever Lopes (PMDB) foi procurado pelo Estado de Minas mas não se pronunciou. Em nota, porém, a Assembleia informou que a volta do auxílio-moradia para todos acompanha decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, na Resolução 199, de 7 de outubro de 2014, regulamentou a verba para os magistrados e foi seguida pelo Ministério Público. “A Mesa da Assembleia entende que os membros do Poder Legislativo devem ter equivalência de tratamento em relação aos membros da magistratura e do Ministério Público. Uma vez que a Assembleia Legislativa não oferece a opção de imóvel funcional para os seus membros, como é o caso da Câmara dos Deputados, a ajuda de custo deve ser concedida a todos os parlamentares.”
DOIS NOVOS
CARGOS NA CASA
A resolução da Mesa também altera a estrutura da administração da Casa, criando ou modificando cargos já existentes. Os novos cargos são o de diretor da Polícia Legislativa, hoje gerente, e a secretária-geral-adjunta da Mesa Diretora. Os postos têm salários de R$ 12,4 mil, cada, e, circula nos bastidores, que teriam endereço certo. O primeiro ficaria com Luiz Fernando de Souza Cruz, primo do secretário de Meio Ambiente Sávio Souza Cruz (PMDB), e o segundo com Carla Prates, mulher do deputado Rogério Corrêa (PT), ambos funcionários de carreira da Casa.
Sobre a promoção do primo, Sávio afirmou que, em todas as casas legislativas, a polícia é ligada ao presidente, mas, na Assembleia de Minas, é subordinada a um diretor. “E até onde sei, se aprovada a resolução, a ideia do presidente não é nomear o Luiz, até porque ele está apostilado”, afirmou. Já Rogério Corrêa afirmou que o cargo na Mesa não é novo – “é a transformação de chefe de gabinete em secretário-adjunto”. Também disse que não há aumento de salário e que não sabe se a titular será sua mulher. “Ela é funcionária da Assembleia há 28 anos e se for feito o convite vai analisar”, disse.
De acordo com o projeto, o papel da nova secretaria-adjunta da Mesa será a de “gerir as ações de suporte às atividades de assessoramento à Mesa e às Comissões no processo legislativo”. Como secretário da Mesa deve permanecer Carlos Navarro, que já exercia o mesmo cargo na legislatura passada. O projeto altera também os pré-requisitos para a ocupação do cargo de diretor-geral e secretário-geral, e cria novas funcões gratificadas na estrutura de carreiras do Legislativo. Serão fundidas as diretorias de Comunicação e Televisão, que ficarão a cargo do jornalista Rodrigo Lucena – já nomeado para o comando da comunicação, em substituição ao jornalista Lúcio Perez – e também as pastas de Infraestrutura e Finanças.
TRAMITAÇÃO O caminho do projeto de resolução para virar lei é rápido, já que, em vez de passar por comissões como as de demais autorias, as propostas da Mesa recebem parecer apenas da própria Mesa. Eles precisam ser aprovados em dois turnos por pelo menos 20 deputados, estando 39 presentes. A corrida será para votá-lo antes do carnaval, já que, a partir do dia 23 o projeto de reforma administrativa enviado pelo governador Fernando Pimentel (PT) à Casa passa a trancar a pauta por estar em regime de urgência.
PEC dos designados
Bandeira da base aliada ao governo passado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que efetiva de novo, sem concurso público, cerca de 60 mil designados da educação vai voltar a tramitar na Assembleia. O deputado estadual Lafayette Andrada (PSDB) pediunessa qurata-feira o desarquivamento do texto, que, além da dele, tem mais 33 assinaturas de parlamentares eleitos para a nova Legislatura. Por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), os designados terão de deixar os cargos em 1º de abril. A base do governador Fernando Pimentel (PT) impediu a votação do texto no final do ano passado por considerar que ele criaria um novo problema e o líder Durval Ângelo (PT) disse ontem a considerar uma aberração jurídica.