Cunha 'desenterra' PEC que muda rito de apreciação de MPS no Congresso

Disposto a mostrar ao Palácio do Planalto a que veio, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), desengavetou projetos e ordenou a instalação de comissões especiais para colocar as propostas em votação o mais rápido possível. Um dos projetos que Cunha mandou acelerar é o de autoria do ex-senador José Sarney (PMDB-AP) que altera o trâmite de apreciação das Medidas Provisórias no Congresso, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 70-A/2011.

A proposta de Sarney que será analisada pela comissão especial mantém os 120 dias para aprovação de uma MP no Congresso, sendo 80 dias para ser apreciado na Câmara, 30 no Senado e outros 10 para serem analisadas eventuais emendas. Dentro desse prazo, uma comissão da Câmara e do Senado terá 10 dias para se manifestar sobre a admissibilidade da proposta. Atualmente, a Comissão Mista não tem um prazo para analisar as MPs e os projetos acabam ficando a maior parte do tempo em análise nestas comissões. Assim, as propostas são levadas às pressas para votação no plenário das duas Casas.

Em ambas as Casas, hoje, a pauta fica trancada por 45 dias quando se aproxima o fim da validade de uma MP. Na PEC de Sarney, a proposta é trancar a pauta em 10 dias. Se a Câmara e o Senado não se manifestarem em 70 e 20 dias, respectivamente, a MP entrará em regime de urgência. Pelo texto do peemedebista, ficaria proibido a inclusão de temas diferentes ao assunto principal da MP e de matérias de outras MPs que tenham sido rejeitadas ou que tenham perdido sua validade.

Segurança

Enquanto o governo elabora uma PEC para aumentar a participação do governo federal nas políticas de segurança pública, Cunha ordenou a criação de uma comissão especial para elaborar uma proposta de Lei Orgânica da Segurança Pública. O projeto do governo deve ser encaminhada ao Congresso no próximo mês.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que a ideia é fazer com que a União passe a traçar normas gerais e atue diretamente na área que hoje é de responsabilidade estadual. "Nós queremos dar a União um maior protagonismo", afirmou o ministro.

Ainda na área da segurança, Cunha mandou instalar uma comissão para analisar o projeto que trata do piso nacional dos empregados em empresas particulares de vigilância e transporte de valores.

Dívida

Tema sensível ao governo, a execução administrativa da dívida ativa da União, dos Estados e dos municípios também terá uma comissão especial. O objetivo será proferir parecer sobre o projeto de lei 2.412/2007.

Outras duas comissões especiais foram criadas para analisar aos projetos que tratam da instituição do Código Comercial e outro que torna crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.