Com a justificativa de recompor o quadro de servidores efetivos e garantir a “continuidade da prestação de um serviço público de qualidade”, o governo mineiro decretou o fim das férias-prêmio de três meses ao longo de 2015. Deliberação publicada no Minas Gerais limita em um mês a possibilidade de os funcionários usufruírem do benefício, adquirido a cada cinco anos de trabalho, tanto na administração direta quanto indireta. A regra atinge em cheio a ex-secretária de Planejamento e Gestão Renata Vilhena – um dos principais nomes do governo tucano. É que desde 30 de dezembro ela está em férias-prêmio por um período de seis meses, três em referência ao terceiro quinquênio e três, ao quarto quinquênio no governo.
Funcionária de carreira da Seplag, ela terá que voltar ao trabalho em março porque a regra que entrou em vigor na quarta-feira atinge até mesmo quem já está de férias. “Os servidores públicos que estiverem em gozo de férias-prêmio na data da entrada em vigor desta deliberação poderão permanecer afastados até a integralização do período de um mês do afastamento em curso, após o que fica vedado o início de novo período de afastamento, nos termos desta deliberação”, diz trecho da publicação. Procurada pela reportagem, a ex-secretária não comentou o teor da deliberação e disse que interromperá o descanso, mas lembrou que as férias-prêmio são um direito constitucional dos servidores.
A deliberação abre brechas para que seja ultrapassado o limite de 30 dias, desde que enquadradas em situações consideradas “excepcionais” pelo Estado. Mas, ainda assim, as razões deverão ser encaminhadas à avaliação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (CCGPGF), e desde que haja a aprovação do dirigente máximo do órgão ou entidade.
O texto, assinado pelo secretário de Planejamento, Helvécio Magalhães, traz as condições: a ausência de prejuízos ou interferências na continuidade e prestação do serviço público; a inexistência de gastos para a administração pública em razão da substituição do servidor em gozo de férias-prêmio; existência de servidores disponíveis para absorção das funções desempenhadas pelo servidor em gozo de férias-prêmio; outros fatores que possam afetar a qualidade e eficiência dos serviços públicos.
Na justificativa publicada no Minas Gerais, o governo alegou ainda os princípios da moralidade, conveniência e oportunidade e restrições orçamentárias da administração pública. Desde o início do governo, há 43 dias, o governador Fernando Pimentel (PT) determinou a realização de uma auditoria, no prazo de 90 dias, para verificar a real situação financeira do estado.
Polêmica
Deputados da oposição, que integram o bloco “Verdade e coerência”, divulgaram nessa quinta-feira um documento em que questionam as novas regras. Segundo o grupo, a deliberação cassa o direito assegurado aos servidores de forma “tresloucada, temerária e arbitrária”. Além disso, a oposição acusa o governo de adotar um ato que “macula, fere, ofende, humilha e prostra o servidor público”.
Nessa quinta-feira mesmo o bloco apresentou um projeto de resolução que susta os efeitos da deliberação “marota e perversa”.