O acordo de leniência - em que acusados aceitam cooperar com autoridades em troca de punições mais brandas - é "previsto em uma lei que tem o propósito de combater a corrupção" e "não pode e não deve ser usado como instrumento para 'salvar' empresas acusadas de atos ilícitos", diz a nota dos procuradores e técnicos do TCU.
No último sábado, a posição do governo favorável aos acordos foi reafirmada pelo ministro Luís Inácio Adams, chefe da Advocacia-Geral da União (AGU) e principal responsável por orientar a presidente da República em questões jurídicas.
Em um vídeo veiculado pelo canal da AGU no YouTube, Adams defendeu os acordos com as empresas investigadas pela Operação Lava-Jato.
"O acordo mencionado tem, sim, considerável repercussão penal, com a extinção da punibilidade do crime de cartel por ato administrativo, o que, por consequência, impede o Ministério Público de oferecer denúncia", diz o texto assinado pelos sindicatos dos auditores de controle externo do TCU, dos auditores dos tribunais de contas do Brasil e dos integrantes do Ministério Público de Contas.
Na sexta-feira, 20, o procurador Júlio Marcelo de Oliveira, do Ministério Público junto ao TCU, pediu ao tribunal que não aceite os acordos, sob o risco de atrapalhar a investigação da Lava-Jato.
A CGU já abriu investigação contra oito empresas investigadas, que podem ser consideradas inidôneas e ficar proibidas de participar de licitações. Duas empreiteiras - cujos nomes não foram revelados - já procuraram o órgão com a intenção de firmar acordo de leniência. Nenhum acerto foi fechado ainda. .