O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seção Minas Gerais, Luís Cláudio Chaves, defendeu nessa segunda-feira, durante o lançamento da campanha de combate à corrupção, a imediata conclusão, no Supremo Tribunal Federal (STF) do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Conselho Federal da OAB contra o financiamento empresarial das campanhas políticas. Em 2 de abril de 2014, seis dos onze magistrados da Corte votaram a favor da ação, número de votos favoráveis suficiente para que as doações privadas a campanhas sejam consideradas inconstitucionais. Mas o ministro Gilmar Mendes pediu vistas, interrompendo o julgamento. Até o momento não foi marcada nova data, embora o regimento interno do STF determine um prazo de 30 dias para que o processo seja devolvido ao plenário.
"É inaceitável que empresas acabem escolhendo quais são os candidatos que irão representar a nação brasileira. O poder emana do povo e em nome dele deve ser exercido. O voto é popular e não empresarial. o que vemos é que hoje o voto hoje tem preço", disse, considerando que se o julgamento não for concluído um ano antes das eleições municipais de 2016 – portanto em 2 de outubro – as empresas vão continuar financiando as candidaturas no próximo pleito. "É preciso pressão popular para que esse julgamento seja concluído no STF e tenhamos, já em 2016, a impossibilidade de doações de empresas", sustentou.
A proibição do financiamento de pessoas jurídicas para as campanhas políticas é o eixo central de propostas apresentadas pela OAB e, a partir dele, se desdobram outras ações. A criminalização do caixa 2 é uma delas. "De nada adianta impedir o financiamento por pessoas jurídicas se o caixa 2 de campanha pelo qual as empresas vão escoar os recursos aos candidatos não for criminalizado", afirmou, propondo uma lei de iniciativa popular nesse sentido. "Todos falam que não adianta proibir a contribuição de empresas, que o dinheiro vai chegar ao político. Se a conduta for criminalizada e a pessoa que corre o risco for pega, a justiça precisa estar aparelhada para dar a pronta punição àqueles envolvidos nisso", disse. Uma outra ação da OAB, dentro desta campanha, será a defesa da imediata regulamentação da Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), que vigora desde agosto de 2013, punindo empresas por atos de corrupção contra a administração pública. "De nada adianta a legislação estabelecer que as empresas também serão punidas se não está regulamentada em como se dará essa punição", acrescenta. "Desde o regime militar temos várias empreiteiras, que cotidianamente estão envolvidas em escândalos. A Lei Anticorrupção precisa ser imediatamente regulamentada para que nós tenhamos eficácia nessas punições", considerou. Entre as medidas de combate à corrupção propostas pela OAB estão ainda o fortalecimento e a ampliação de sistemas que façam a interligação de informações entre os órgãos que aplicam a Lei Anticorrupção e aqueles que fazem a apuração do Caixa 2, além da aplicação da Lei Complementar 135, denominada Lei da Ficha Limpa, para todos os cargos públicos.
Depois de considerar ontem o direito de manifestantes irem às ruas para expressar a sua insatisfação em relação aos governos, Luís Cláudio Chaves rechaçou as propostas de intervenção militar e de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT). "Juridicamente não há razão para qualquer impeachment porque a presidente acabou de ser reeleita e pedido desse gênero deve estar fundamentado em crime cometido na gestão", afirmou, considerando, em seguida, inadmissível e um retrocesso a ideia de um golpe militar em pleno século XXI.