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Estado de Minas

Gilmar Mendes diz que cabe ao Congresso decidir sobre financiamento de campanha

O ministro Gilmar Mendes também criticou a proposta encaminhada ao STF para delimitar um "teto de contribuição" sem considerar diferentes rendimentos


postado em 17/03/2015 16:37 / atualizado em 18/03/2015 13:39

Gilmar Mendes paralisou o julgamento do financiamento de campanha eleitoral, no STF, ao pedir vista do processo(foto: Roberto Jayme/ASICS/TSE)
Gilmar Mendes paralisou o julgamento do financiamento de campanha eleitoral, no STF, ao pedir vista do processo (foto: Roberto Jayme/ASICS/TSE)
Brasília - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse na tarde  desta terça-feira que cabe ao Congresso Nacional a definição sobre o financiamento privado de campanha eleitoral. Já há, no Tribunal, maioria formada pela proibição do financiamento de campanhas políticas por empresas, mas o julgamento está parado há quase um ano por um pedido de vista de Mendes. Ele também criticou a proposta encaminhada ao STF para delimitar um "teto de contribuição" sem considerar diferentes rendimentos.

Após as manifestações contrárias ao governo e à corrupção do último domingo, 15, os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e Secretaria-Geral da Presidência, Miguel Rossetto, afirmaram em coletiva de imprensa que era hora de discutir o financiamento empresarial. O governo é favorável ao fim das doações empresariais a partidos políticos. Gilmar Mendes disse esperar que o governo "tenha êxito" no avanço das discussões sobre o tema, mas voltou a afirmar que o assunto deve ser debatido pelos parlamentares. A retomada do julgamento no Supremo depende da liberação do voto de Gilmar Mendes.

"Isso é matéria do Congresso por excelência. Alguém já imaginou o Supremo definindo qual vai ser o sistema eleitoral: se vai ser um sistema misto, se vai ser um sistema majoritário? A partir daí é que se define como é que vai ser financiamento", disse Mendes, questionado sobre o assunto nesta terça-feira.

O "teto de contribuição" previsto na ação que questiona o financiamento empresarial no Supremo, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), possui uma "fraude embutida", segundo o ministro. "Significa que o sujeito que ganha Bolsa Família e o empresário devem contribuir com o mesmo valor. Isso tem nome. Isso é encomendar lavagem de dinheiro", disse Mendes.

Para o ministro, o risco é de que haja uma "distribuição" do dinheiro a terceiros para fazer a doação. "Essa ação já tem uma fraude embutida nela. Não sei como essa gente teve coragem de propor isso", criticou Mendes. "Um pouco de respeito à inteligência faria bem a quem trabalhou nessa proposta. Não nos façam de bobos".


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