O PPS questiona ato da Procuradoria-Geral da República (PGR), que não pediu a investigação da presidente, embora tenha sido citada pelos delatores da Lava-Jato. O argumento do procurador-geral, Rodrigo Janot, é que o artigo 86 da Constituição Federal proíbe a abertura de processo contra presidente da República por fato anterior ao exercício do mandato. O entendimento é contestado pelo PPS. “Não tem sentido você excluir a presidente da República quando você tem um fato que foi noticiado como uma prática criminosa. Por que investigar um dos autores e não investigar o outro? Todo cidadão suspeito de crimes tem que ser investigado”, disse Freire.
Para justificar o pedido de investigação de Dilma, a oposição se baseia em depoimentos de envolvidos nos casos de corrupção na Petrobras, que fizeram acordos de delação premiada com o Ministério Público e a Justiça Federal. “Informações repassadas por delatores da Operação Lava-Jato dão conta de que Dilma sabia da corrupção na companhia e também de que sua campanha foi abastecida com dinheiro público desviado da Petrobras em 2010”, diz trecho do documento protocolado no STF.
No recurso que assina como advogado, o presidente do PPS alega ainda que há duas decisões anteriores de ministros do próprio STF, referendadas pelo plenário, com o entendimento de que a chefe do Poder Executivo não pode ser processada, mas está sujeita a investigações durante o mandato. São eles Celso de Mello – que ainda integra a corte – e Sepúlveda Pertence, já aposentado. No recurso, o partido sustenta que a jurisprudência do STF diz que a imunidade de um presidente não impede que, na fase pré-processual, sejam ordenadas “diligências de caráter instrutório” que em um segundo momento podem levar à instauração de uma ação penal.
Status
Roberto Freire rebateu ainda o argumento de que o PPS não teria legitimidade para propor o agravo e nem para tornar-se parte do inquérito. Segundo ele, a Constituição Federal dá aos partidos políticos o status de representantes da sociedade, permitindo a eles, por exemplo, ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no STF. Às legendas também é permitido atuar como assistentes de acusação, conforme a Lei 11.690/08, que alterou o Código de Processo Civil.
No início do mês, Zavascki determinou a abertura de 25 inquéritos contra 49 suspeitos de participar das fraudes na Petrobras. Na semana passada, Rodrigo Janot enviou ao STF mais um pedido de inquérito, desta vez contra o senador Fernando Bezerra (PSB-PE). O pedido também foi acatado pelo ministro.