As medidas apresentadas nessa quarta-feira (18) pela presidente Dilma Rousseff (PT) no chamado pacote anticorrupção dependem de aprovação no Congresso Nacional e de negociações com o Poder Judiciário para entrar em vigor. Em cerimônia no Palácio do Planalto, a presidente entregou simbolicamente ao Parlamento um conjunto de seis propostas para
“Todos os brasileiros de boa fé, mesmo os que não votaram em mim, sabem que a corrupção não foi inventada recentemente. Sabem que o que diferencia alguns países e governos de outros é que alguns países criam condições para que a corrução seja investigada e punida”, afirmou Dilma. A corrupção foi o principal tema das reivindicações que levaram milhões às ruas no último fim de semana. As críticas aos recorrentes casos de desvios de recursos públicos ocorreram tanto na sexta-feira, quando centrais sindicais e defensores da presidente Dilma foram às ruas, quanto nos protestos de domingo, em que manifestantes pediram o impeachment da petista.
O pacote anticorrupção é composto de seis medidas, já discutidas ou que tramitam no Congresso.
A segunda medida é uma emenda à Constituição que determina o confisco de bens oriundos de enriquecimento ilícito, e a terceira é um pedido de urgência para projeto que já tramita no Congresso para apropriar, de maneira antecipada, bens apreendidos pela Justiça. Também será analisado pelos parlamentares, o projeto que criminaliza a incompatibilidade de ganhos e bens de funcionários públicos envolvidos em irregularidades.
PACTO A última medida proposta pelo Palácio do Planalto é a criação de um grupo de trabalho com integrantes do Ministério da Justiça, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público, Controladoria-Geral da União (CGU), Advocacia-Geral da União (AGU) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para analisar ações que acelerem a tramitação de processos de políticos envolvidos em esquemas de corrupção. De acordo com Dilma, as iniciativas só serão possíveis com a “parceria entre os três Poderes”.
No grupo formado com as entidades do Judiciário, serão discutidos temas como a criação de juizados ou varas especializadas em crimes que envolvam desvios de dinheiro público e a prioridade no Supremo Tribunal Federal (STF) para julgamentos de políticos. A presidente enfatizou a necessidade de um “pacto entre toda a sociedade” para aumentar a prevenção, controle e punição de corruptos e corruptores.
Na mesma cerimônia, Dilma assinou ainda um decreto que regulamenta a chamada Lei Anticorrupção, aprovada em agosto de 2013, e que responsabiliza administrativa e civilmente empresas envolvidas com atos ilícitos com a administração pública. O decreto estabelece sanções, como multas que variam entre 0,1% e 20%, incentiva empresas privadas a adotar normas internas de controle e disciplina os chamados “acordos de leniência” com empresas que assumem terem se envolvido em atos de corrupção.
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