“Hoje, a previsão é de que no mês de junho vamos infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Estamos fazendo de tudo para que isso não ocorra. São três áreas prioritárias que não podemos deixar desassistidas: educação, saúde e segurança”, disse o vice-governador, ao participar de encontro comemorativo da Semana da Água, no auditório do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), em Belo Horizonte.
Na proposta orçamentária encaminhada para a Assembleia Legislativa no último dia 12, o governo trouxe a previsão de ultrapassar o limite prudencial de gastos com o funcionalismo em junho, chegando a 46,89% da receita corrente líquida, quando o permitido é 46,55%. Em novembro, a perspectiva é chegar a 49,14%, mais que o teto do Executivo, que é de 49%. Caso o primeiro cenário se confirme, o estado está sujeito a sanções, como o impedimento de conceder reajustes. Estourando o percentual máximo, pode haver o risco de demissão.
Em dezembro do ano passado, de acordo com relatórios enviados pelos governos estaduais à Secretaria do Tesouro Nacional, do governo federal, já estava assinalado que oito governadores eleitos começariam os mandatos, neste ano, com o desafio de segurar os gastos com pessoal para não infringir a legislação.
Os estados que ultrapassam o limite prudencial sofrem restrições à concessão de reajustes (apenas os aumentos determinados por contratos e pela Justiça são autorizados), à contratação de pessoal (exceto reposição de funcionários na saúde, na educação e na segurança), ao pagamento de horas-extras e ficam proibidos de alterar estruturas de carreiras. Quem estoura o limite máximo, além das sanções anteriores, fica proibido de contrair financiamentos, de conseguir garantias de outras unidades da Federação para linhas de crédito e de obter transferências voluntárias..