Enquanto a tese da inconstitucionalidade do financiamento privado das campanhas políticas já tem maioria no Supremo Tribunal Federal (STF), na Câmara dos Deputados, a opinião dos parlamentares – que, ao lado dos senadores, têm o poder de decidir as mudanças no processo eleitoral brasileiro –, tende a se formar em direção contrária. Entre as legislaturas de 2007-2011 e 2011-2015 cresceu de 34,9% para 56,1% o apoio dos deputados federais à manutenção das contribuições de empresas, expresso sob a forma do financiamento misto das campanhas tal como é hoje ou, no máximo, com alguma limitação de teto para a contribuição de pessoas físicas e jurídicas.
No bate-cabeça da reforma política, formou-se também, na legislatura passada, tendências que estão presentes nesta legislatura que se inicia com 56% do plenário reeleito: o apoio ao fim da reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República (51,2%); a manutenção do voto obrigatório no país (65%); e a coincidência do calendário eleitoral com a unificação das eleições municipais para prefeito e vereador e as eleições gerais para presidente, governador, senador e deputados estadual e federal (80,8%).
As tendências são apontadas pela última rodada da pesquisa de opinião realizada com os deputados federais da legislatura passada (2011-2015), pelo Centro de Estudos Legislativos do Departamento de Ciência Política da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). O estudo é conduzido há três legislaturas, com aplicação de questionários a uma amostra de deputados, dentro do projeto Representação política e qualidade da democracia: um estudo das elites parlamentares da América Latina (Módulo Brasil), realizado em parceria com o Instituto Interuniversitário de Estúdios de Iberoamérica, da Universidade de Salamanca, na Espanha.
Se alguma maioria há hoje na comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a reforma política ela diz respeito, segundo o relator Marcelo Castro (PMDB-PI), ao fim da reeleição para cargos majoritários, com a implantação de mandato de cinco anos e também à proposta de unificação do calendário eleitoral, medida polêmica e criticada por sobrepor dinâmicas de escolha muito diferentes. “A coincidência do calendário eleitoral piora a democracia”, assinala o cientista político e coordenador do Centro de Estudos Legislativos da UFMG, Carlos Ranulfo. Para ele, o eleitor perde a possibilidade de se aprofundar em debates distintos envolvidos na eleição municipal e nas eleições gerais.
A excessiva fragmentação do sistema partidário – há 28 legendas representadas hoje na Câmara dos Deputados, três a mais do que ao final da legislatura passada – dá sinais de incomodar os próprios parlamentares. A pesquisa indica que entre a legislatura passada e a anterior cresceu de 48,4% para 65,8% o apoio de deputados federais à instituição da cláusula de barreira com a exigência de um mínimo de 5% dos votos nacionais como condição para o funcionamento parlamentar de um partido político.
No centro de todos os debates sobre a reforma política, dentro e fora do Congresso Nacional, estão as regras para a eleição no Parlamento brasileiro. Nas últimas três legislaturas, o apoio de deputados federais ao sistema proporcional oscilou de 57,9% entre 2003-2007 para 37,6% em 2007-2011, voltando a crescer para 51,3% na legislatura 2011-2015. E se o sistema distrital não parece encantar – a sua defesa ao longo do tempo nunca passou de 19% dos parlamentares –, o sistema proporcional misto ganhou algum fôlego: entre 2003-2007 era o preferido de 29,3% dos deputados federais; cresceu para 43,2% na legislatura 2007-2011; mantendo-se em 37% na legislatura passada.
Politiquês/Português
Entenda as regras dos diferentes sistemas eleitorais no debate da reforma política
Como é no Brasil hoje
O sistema eleitoral constitui o conjunto de regras para a escolha daqueles que vão assumir cargos de representação popular no Executivo e no Legislativo. Os sistemas podem ser majoritários ou proporcionais. No Brasil, assim como em outros países, o sistema eleitoral combina características de ambos. Para a eleição de presidente da República, governadores e prefeitos de cidades com mais de 200 mil eleitores é adotado o sistema majoritário em dois turnos. Para o Senado Federal e cidades com menos de 200 mil eleitores é adotado o sistema de maioria simples. Para a Câmara dos Deputados, assembleias legislativas e câmaras municipais é usado o sistema proporcional de lista aberta.
Sistemas eleitorais majoritários
O sistema majoritário garante a eleição dos candidatos que obtiveram mais votos nas eleições. Há três tipos:
1- Maioria simples
l No Brasil ,é usado para a eleição de prefeitos em cidades com menos de 200 mil eleitores. Na Grã-Bretanha e ex-colônias britânicas, o sistema de maioria simples (distrital) é usado para as eleições nos parlamentos. O território é dividido em distritos, onde cada partido lança um candidato. O mais votado é eleito.
2 - Maioria em dois turnos
l É usado para a eleição presidencial em vários países, como no Brasil, na Argentina, na França e na Finlândia. Na França, esse sistema também é adotado para a eleição de deputados em cada um dos distritos.
3- Voto alternativo
l Para deputados na Austrália, cada partido lança um candidato por distrito. O eleitor ordena os candidatos segundo a sua preferência. Há uma dinâmica de transferências até que um alcance a maioria.
Sistemas eleitorais proporcionais
Os sistemas proporcionais foram pensados para assegurar a representação da diversidade de opiniões nos parlamentos.