A CCJ define se o projeto é constitucional. Se a PEC passar por essa etapa, será criada uma comissão especial que debaterá o tema por até 40 sessões. Em seguida a pauta irá para apreciação no Plenário.
A avaliação dos líderes partidários é que o processo será rápido, pois pesquisas mostram que a medida conta com apoio popular. Os petistas tentam postergar a decisão sobre a constitucionalidade e pedem a retirada da PEC da pauta..