Brasília, 31 - A admissibilidade do Projeto de Emenda Constitucional que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal entrou em votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Até agora PSDB, DEM, PR, PSD votaram a favor da PEC. PT, PCdoB e PSB votaram contra. O PMDB liberou a bancada.

As bancadas do PT, PSOL, PPS e a liderança do governo na Câmara se uniram para tentar obstruir a sessão, mas a manobra não deu resultado: por 39 votos contra 10 a ordem do dia foi invertida para priorizar a pauta.

A CCJ define se o projeto é constitucional. Se a PEC passar por essa etapa, será criada uma comissão especial que debaterá o tema por até 40 sessões. Em seguida a pauta irá para apreciação no Plenário..