A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171-A/93, que altera a faixa etária de responsabilidade penal, foi aprovada ontem (31) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), após mais de 20 anos em tramitação.
O texto seguirá para uma comissão especial, que será insalada no próximo dia 8 pelo presidente da Câmara a Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Marco Aurélio Mello lembrouu a articulação para que a mudança se torne cláusula pétrea, dispositivo constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por uma PEC.
O ministro antecipou que não concorda com a classificação legal para redução da maioridade. “De início, não penso assim, mas estou aberto à reflexão”, ponderou, afirmando que o projeto “baterá no Supremo”.
Mello reconheceu que o ritmo de aprovação de novas regras demonstra que o Legislativo está buscando se fortalecer. Entretanto, alertou sobre o receio de normatizações “em época de crise, porque vingam as paixões exarcebadas”. Segundo ele, o país já tem leis suficientes para correções e deveria se concentrar em outros problemas.
Sobre o arquivamento das investigações contra o senador Jader Barbalho (PMDB-PA), acusado de desvio de dinheiro da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), o ministro explicou que a morosidade da Justiça brasileira prejudica inquéritos antes que eles sejam concluídos. O processo tramitava no STF desde 2003.
Ao participar da solenidade de comemoração dos 207 anos da Justiça Militar da União, em Brasília, Marco Aurélio Mello alertou para o problema da corrupção. “Chegando ao estágio que chegamos, verificamos que a corrupção foi banalizada, mas não posso dizer que foi barateada, porque os valores são muito altos”, ironizou.
Com relação a pedidos de abertura de inquérito contra a presidenta Dilma Rousseff, Mello disse que a Constituição Federal não veda a investigação, mas a responsabilização. Segundo ele, a cláusula existe unicamente para proteção do cargo. “Já está tão difícil governar o país. Imagina se tivermos um inquérito aberto contra a presidenta da República. Não há impunidade, porque, por atos estranhos ao exercício do mandato, ela responderá ao término do mandato. Aí, haverá julgamento na primeira instância”, adiantou.
Também presente à cerimônia, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foi homenageado com a Medalha Grã-Cruz, o mais alto grau da Ordem do Mérito Judiciário Militar. Janot deixou o local sem falar com a imprensa.
Ministro do Superior Tribunal Militar e chanceler da Ordem, William de Oliveira Barros lembrou a história da justiça mais antiga do país, criada em 1808, meses antes da chegada da família real ao Brasil. Oliveira Barros destacou juristas famosos que participaram da história, entre eles Sobral Pinto. e lembrou contribuições como a formulação da Lei de Segurança Nacional.
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