Brasília – A polêmica em torno da redução da maioridade penal para 16 anos deve se manter viva nos próximos meses. Parlamentares favoráveis à proposta consultados pela reportagem disseram acreditar que a proposta de emenda à Constituição (PEC), que se encontrava parada na Câmara há 22 anos, possa chegar ao plenário da Casa dentro de dois ou três meses, antes mesmo do fim de julho. Já parlamentares contrários informaram que vão questionar a tramitação da PEC no Supremo Tribunal Federal (STF), e continuarão a mobilizar entidades e movimentos sociais contrários à proposta.
“Tem muita gente que está mal-informada nesse debate”, diz o deputado Laerte Bessa (PR-DF). “Nós não queremos crucificar o menor nem nada disso. Trata-se apenas de fazer justiça com aqueles que são irrecuperáveis, os que são violentos. Os que não são violentos não vão para a cadeia. Veja que os maiores de idade já não vão”, disse o deputado. Ele lembra que a Comissão Especial criada na semana passada têm prazo de seis meses para decidir sobre a proposta. “Mas vai sair bem antes disso. Creio que uns 2 meses são suficientes. Afinal, a PEC vêm sendo debatida já a muito tempo na Casa”, disse. “Além disso, a sociedade está exigindo que se vote”, completou.
Os parlamentares favoráveis à PEC apostam ainda na simpatia do atual presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), à proposta. Embora nunca tenha apresentado projeto nesse sentido, Cunha deu inúmeras declarações públicas a favor da redução da idade penal antes de se tornar presidente. No dia em que a admissibilidade da PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, Cunha também determinou a instalação da Comissão Especial para analisar a PEC em tempo recorde, cerca de duas horas depois. Mesmo na oposição, admite-se que aprovar a redução da maioridade penal têm pouco a ver com o esforço para desgastar o governo; o que se busca é capitalizar votos junto à maioria dos eleitores que é favorável à medida.
“Diante desse quadro adverso, nossa política será de resistir. Vamos obstruir enquanto for possível e vamos mobilizar as entidades que são contrárias a esse absurdo”, disse a líder do PCdoB, Jandira Feghali (RJ). Além dos comunistas, já tiraram posição contra a PEC as bancadas do PPS, do PSOL, do PT e do PSB. Entre as maiores legendas do Congresso, PMDB e PP tiveram deputados na CCJ votando a favor e contra a proposta. No PSDB não há posição fechada sobre o assunto, embora os deputados da legenda na CCJ tenham votado a favor da redução.
Os quatro partidos contrários à medida anunciaram que tentarão judicializar a disputa em torno da PEC nos próximos dias. “Diante da pressa desses parlamentares que são favoráveis à redução, só podemos pensar em judicializar. Vamos arguir a inconstitucionalidade da PEC nos próximos dias”, disse a deputada e ex-ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário (PT-RS). Logo após a aprovação, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) anunciou a intenção de ingressar no STF com um mandado de segurança para suspender a tramitação. A atual titular da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, admitiu que a aprovação da admissibilidade, na terça, foi uma “derrota significativa”.