Brasília – Com dificuldades para negociar com o Congresso, a presidente Dilma Rousseff não conseguiu indicar nomes para cargos importantes da administração e do Poder Judiciário prestes a completar os primeiros 100 dias do segundo mandato, o que ocorrerá na próxima sexta-feira. Além da cadeira deixada por Joaquim Barbosa no Supremo Tribunal Federal (STF), permanecem vagas diretorias nas agências de regulação, cujos nomes têm de ser aprovados previamente pelos parlamentares. O Planalto, receoso de que os escolhidos não sejam aceitos, retém indicações. Para o Tribunal de Contas da União (TCU), há prejuízos no atraso das nomeações e devem haver novas regras para o preenchimento das vagas.
A falta de indicações nas agências, órgãos responsáveis por fiscalizar serviços essenciais para a população, compõe esse período, marcado por medidas impopulares, escândalos de corrupção, crise econômica e paralisia. No dia a dia, o baixo quórum nas reuniões dos diretores dificulta a aprovação de medidas. Há casos em que diretores-tampão estão na interinidade há mais de três anos.
É o que ocorre na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Das cinco cadeiras de diretores, três são ocupadas por interinos que completaram no mês passado três anos na condição. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aguarda a nomeação de um dos diretores.
Em 2012, a base aliada deu recado para Dilma de que não está disposta a aprovar indicações dela em momentos de tensão política. Os senadores rejeitaram em plenário a recondução de Bernardo Figueiredo para diretor-geral da ANTT. Os aliados da presidente, em especial ao PMDB, contribuíram em peso para a derrota política. Na época, as reclamações eram as mesmas. Os peemedebistas criticavam a falta de traquejo de Dilma para lidar com o Congresso. “Desde então, há uma insegurança muito grande do Planalto para indicar nomes que dependem de aprovação dos parlamentares. Nesse período de crise política, a presidente sabe que terá ainda mais dificuldades”, diz um interlocutor da presidente.
O diretor-executivo da Associação dos Servidores da ANTT, Sandro Carvalho, diz que colegiados incompletos dão menos legitimidade às decisões. “Quando todo os diretores são aprovados pelo Senado, e não interinos, há mais segurança das decisões. Há mais independência”, diz.
Além das agências, Dilma está postergando a indicação para a vaga de Joaquim Barbosa, que deixou a Suprema Corte há pouco mais de oito meses. À espera do futuro colega, ministros já reclamaram publicamente da demora. No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), há duas cadeiras vagas.
APADRINHADOS As associações de servidores de agências reguladoras têm acompanhado de perto o atraso das nomeações. Para o diretor da Associação dos Servidores da Anac (ASA) Luiz Tito Walker de Medeiros, não há preocupação com a função das agências. “A principal finalidade da Anac é a segurança de voo. Se houvesse essa preocupação, não estariam neófitos em cargos de diretor, e essas cadeiras não estariam vagas por tanto tempo. É uma inércia”, critica.
Segundo Medeiros, o critério para escolha de diretorias e gerências nem sempre é o conhecimento da área. “São os ‘peixinhos’ de alguém. Uma agência tem que fiscalizar e regular uma área específica. No caso da Anac, como se coloca para gerenciar um camarada que nunca trabalhou com aviação?”, questiona. O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação quer que sejam criadas regras para as nomeações.
Entre as propostas, está a de o presidente da República escolher integrantes de diretorias por meio de lista tríplice, o que daria agilidade ao processo e garantiria a escolha de um nome com respaldo da categoria. O sindicato quer ainda que o colegiado seja formado, em três quintos, por servidores. “Isso é salutar. São pessoas concursadas para aquela função. São especialistas naquilo. É necessário que haja oxigenação. Tenham atores com diferentes visões da área – mercado, políticos, servidores – para discutir as decisões”, diz Thiago Botelho, associado da Agência dos Servidores da Anatel e da Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais (Aner).
Críticas à demora
Em recomendação encaminhada à Casa Civil, o Tribunal de Contas da União (TCU) cobra que o governo estabeleça regras para a substituição de diretores das agências reguladoras. No documento, a Corte de Contas critica a “excessiva demora” para a indicação dos nomes. “O Poder Executivo não indica os titulares e nomeia individualmente os interinos, que ocupam esses cargos por tempo indeterminado. Deste modo, há burla ao sistema de indicação e nomeação dos dirigentes das agências reguladoras. O Senado é impedido de participar do processo de escolha dos dirigentes e a autonomia decisória das agências é fragilizada”, diz o relatório do TCU.
Para o diretor da Associação dos Servidores da Anvisa, Varley Sousa, colegiados incompletos tendem a decidir de maneira enviesada. “Não há uma discussão colegiada. Quando há apenas três diretores, por exemplo, se um concorda com o outro, já está decidido. Ou seja, não há uma harmonia colegiada”, avalia.
O TCU cobra ainda também mais transparência no processo de escolha dos diretores. É um pedido também dos servidores. “É importante que se crie uma política de seleção clara e objetiva para que a sociedade e os servidores tenham conhecimento dos requisitos para ocupar uma diretoria. Para que a sociedade saiba por que o diretor foi escolhido”, diz o vice-presidente da Associação dos Servidores da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), André Britto..