Brasília – Com dificuldades para negociar com o Congresso, a presidente Dilma Rousseff não conseguiu indicar nomes para cargos importantes da administração e do Poder Judiciário prestes a completar os primeiros 100 dias do segundo mandato, o que ocorrerá na próxima sexta-feira. Além da cadeira deixada por Joaquim Barbosa no Supremo Tribunal Federal (STF), permanecem vagas diretorias nas agências de regulação, cujos nomes têm de ser aprovados previamente pelos parlamentares. O Planalto, receoso de que os escolhidos não sejam aceitos, retém indicações. Para o Tribunal de Contas da União (TCU), há prejuízos no atraso das nomeações e devem haver novas regras para o preenchimento das vagas.
A falta de indicações nas agências, órgãos responsáveis por fiscalizar serviços essenciais para a população, compõe esse período, marcado por medidas impopulares, escândalos de corrupção, crise econômica e paralisia. No dia a dia, o baixo quórum nas reuniões dos diretores dificulta a aprovação de medidas. Há casos em que diretores-tampão estão na interinidade há mais de três anos.
É o que ocorre na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Das cinco cadeiras de diretores, três são ocupadas por interinos que completaram no mês passado três anos na condição. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aguarda a nomeação de um dos diretores. Na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), são três as vagas pendentes de indicação. O diretor-presidente, Marcelo Guaranys, já avisou aos servidores que aguardará o preenchimento deles para tomar decisões de maior impacto. Ele teme que medidas aprovadas por apenas dois diretores sejam rejeitadas quando o colegiado estiver completo.
Em 2012, a base aliada deu recado para Dilma de que não está disposta a aprovar indicações dela em momentos de tensão política. Os senadores rejeitaram em plenário a recondução de Bernardo Figueiredo para diretor-geral da ANTT. Os aliados da presidente, em especial ao PMDB, contribuíram em peso para a derrota política. Na época, as reclamações eram as mesmas. Os peemedebistas criticavam a falta de traquejo de Dilma para lidar com o Congresso. “Desde então, há uma insegurança muito grande do Planalto para indicar nomes que dependem de aprovação dos parlamentares. Nesse período de crise política, a presidente sabe que terá ainda mais dificuldades”, diz um interlocutor da presidente.
O diretor-executivo da Associação dos Servidores da ANTT, Sandro Carvalho, diz que colegiados incompletos dão menos legitimidade às decisões. “Quando todo os diretores são aprovados pelo Senado, e não interinos, há mais segurança das decisões. Há mais independência”, diz.
Além das agências, Dilma está postergando a indicação para a vaga de Joaquim Barbosa, que deixou a Suprema Corte há pouco mais de oito meses. À espera do futuro colega, ministros já reclamaram publicamente da demora. No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), há duas cadeiras vagas. Henrique Neves deixou a Corte em novembro do ano passado e Luciana Lóssio em fevereiro deste ano. O presidente do TSE, ministro José Dias Toffoli, também já criticou a demora da presidente.
APADRINHADOS As associações de servidores de agências reguladoras têm acompanhado de perto o atraso das nomeações. Para o diretor da Associação dos Servidores da Anac (ASA) Luiz Tito Walker de Medeiros, não há preocupação com a função das agências. “A principal finalidade da Anac é a segurança de voo. Se houvesse essa preocupação, não estariam neófitos em cargos de diretor, e essas cadeiras não estariam vagas por tanto tempo. É uma inércia”, critica.
Segundo Medeiros, o critério para escolha de diretorias e gerências nem sempre é o conhecimento da área. “São os ‘peixinhos’ de alguém. Uma agência tem que fiscalizar e regular uma área específica. No caso da Anac, como se coloca para gerenciar um camarada que nunca trabalhou com aviação?”, questiona. O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação quer que sejam criadas regras para as nomeações. Em ofício, a Casa Civil propôs um decreto presidencial sobre o assunto.
Entre as propostas, está a de o presidente da República escolher integrantes de diretorias por meio de lista tríplice, o que daria agilidade ao processo e garantiria a escolha de um nome com respaldo da categoria. O sindicato quer ainda que o colegiado seja formado, em três quintos, por servidores. “Isso é salutar. São pessoas concursadas para aquela função. São especialistas naquilo. É necessário que haja oxigenação. Tenham atores com diferentes visões da área – mercado, políticos, servidores – para discutir as decisões”, diz Thiago Botelho, associado da Agência dos Servidores da Anatel e da Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais (Aner).
Críticas à demora
Em recomendação encaminhada à Casa Civil, o Tribunal de Contas da União (TCU) cobra que o governo estabeleça regras para a substituição de diretores das agências reguladoras. No documento, a Corte de Contas critica a “excessiva demora” para a indicação dos nomes. “O Poder Executivo não indica os titulares e nomeia individualmente os interinos, que ocupam esses cargos por tempo indeterminado. Deste modo, há burla ao sistema de indicação e nomeação dos dirigentes das agências reguladoras. O Senado é impedido de participar do processo de escolha dos dirigentes e a autonomia decisória das agências é fragilizada”, diz o relatório do TCU.
Para o diretor da Associação dos Servidores da Anvisa, Varley Sousa, colegiados incompletos tendem a decidir de maneira enviesada. “Não há uma discussão colegiada. Quando há apenas três diretores, por exemplo, se um concorda com o outro, já está decidido. Ou seja, não há uma harmonia colegiada”, avalia.
O TCU cobra ainda também mais transparência no processo de escolha dos diretores. É um pedido também dos servidores. “É importante que se crie uma política de seleção clara e objetiva para que a sociedade e os servidores tenham conhecimento dos requisitos para ocupar uma diretoria. Para que a sociedade saiba por que o diretor foi escolhido”, diz o vice-presidente da Associação dos Servidores da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), André Britto.