O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), iniciou a sessão plenária para votar destaques do polêmico projeto de lei da terceirização, o PL 4330/2004. Depois de uma hora e meia de sessão, o primeiro destaque, que estendia a terceirização para a administração direta, autárquica e fundacional, foi retirado da pauta pelo PR. O segundo, do PSDB, que suprimia do texto “empresas públicas e sociedades de economia mista da aplicação da lei", foi aprovado, fazendo com que, o projeto se estenda apenas às empresas privadas, como queria o governo.
Pouco antes do início dos trabalhos, no entanto, Cunha reconheceu que a votação pode se estender até amanhã. "Talvez nominal seja mais fácil. Pela minha experiência, para terminar hoje, precisava de muito boa vontade. Acho que deve terminar amanhã", afirmou o deputado. O presidente da Câmara informou que os parlamentares examinariam, na sessão desta terça-feira (14/4), apenas quatro dos 27 destaques dos texto.
De acordo com o parlamentar, ele não pretende impor um resultado por algum tipo de "artimanha regimental" para evitar uma votação nominal. "Da nossa parte, a gente quer que todo mundo participe e todo mundo vote. Não tenho nenhum obstáculo de votar nominalmente. A gente quer que o parlamento se manifeste pela sua maioria", afirmou.
Café com Levy
Cunha não participou do café da manhã de hoje, realizado pelo vice-presidente Michel Temer no Palácio do Jaburu, e que contou com a presença do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, de líderes da base aliada e do relator do PL 4330/2004, o deputado Arthur Maia (SD-BA). "Quando o Arthur Maia me avisou ontem à noite, eu já tinha outros compromissos assumidos no horário que ele marcou. Não teve nada demais. A gente tem uma agenda", explicou. "Não posso ficar com a agenda disponível. Teria ido com o maior prazer se tivesse conciliado", acrescentou.
Na saída do Jaburu, os parlamentares que participaram do encontro disseram que a reunião foi inconclusiva. Levy vem defendendo que as empresas contratantes também se responsabilizem pelo recolhimento das contribuições sociais para os trabalhadores porque o governo teme que o rombo da Previdência Social aumente.
No texto-base do projeto que foi aprovado na semana passada, ficou definida a contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 11% sobre o faturamento para as empresas especializadas em fornecer mão de obra e de 20% sobre a folha de pagamento para as demais. No entanto, o governo quer que as empresas que não são especializadas em fornecer mão de obra terceirizada passem a recolher como INSS uma fatia de 5,5% do faturamento total. A proposta de Maia é que as empresas contratadas façam um seguro garantia de 4% do valor do contrato para qualquer eventual débito trabalhista.
Impeachment
O presidente da Câmara acredita que as pessoas que foram às ruas no domingo pedindo o impeachment da presidente Dilma Rousseff estão equivocados porque tratam o assunto de forma "abstrata". "Não podemos tratar o impeachment como uma situação eleitoral. Ele tem que ter a sua motivação dentro da Constituição. "A maioria nem sabe o real significado do impedimento. Impeachment é uma coisa grave. Estamos num regime presidencialista", disse acrescentando que o aumento da rejeição da presidente precisa ser "matéria-prima para uma discussão mais aprofundada. "Quando um presidente perde a popularidade, não tem que, nesse momento, achar que a saída é retira-lo de uma forma abrupta. Não é assim que funciona uma democracia. A maioria dos que se posicionam favoráveis ao impeachment não têm do que é o processo de impeachment", disse.
Maioridade Penal
Em relação ao debate da maioridade penal, o deputado afirmou ainda que defende a coerência sugere uma rediscussão sobre as responsabilidades dos menores de 18 anos. "Ou a gente muda a idade de quem elege ou muda a idade da responsabilidade. Eu defendo a coerência. Não se pode dar o poder de eleger o Presidente da República e ao mesmo tempo não dar a ele a responsabilidade pelos seus atos", resumiu.
Concurseiros preocupados
A aprovação do Projeto de Lei nº 4.330 de 2004 preocupava, especialmente, concurseiros em busca de vagas em empresas públicas e sociedades de economia mista, como Petrobras, Correios, Caixa e Banco do Brasil. Com o PL, por exemplo, não seria mais obrigatória a realização de concursos para contratação de funcionários para desempenho de atividade-fim em empresas públicas. Alguns especialistas acreditavam que o projeto poderia trazer pontos positivos, inclusive, para maximizar os lucros das empresas. Mas alertavam para a possível quebra de proteção social do trabalhador. De acordo com o advogado especialista em concursos públicos Max Kolbe, a obrigatoriedade de concurso nesses casos está na Constituição e não pode ser desrespeitada. “O artigo 37 é muito claro. A ocupação de um cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso”, ressalta.