Com 65 deputados presentes na reunião de hoje, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, aprovou por 34 votos a 31 a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 299/13) que reduz o número de ministérios de 39 para 20.
O texto de autoria do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que tramita há dois anos, acirrou polêmicas e teve sua tramitação na CCJ adiada várias vezes nos últimos dias, mas um acordo firmado pelos líderes na última semana garantiu que a matéria fosse concluída na comissão. A PEC será analisada por uma comissão especial e depois seguirá para o Plenário da Casa.
Durante a votação, oposição e base aliada se dividiram e o governo ganhou reforço para tentar resistir à mudança constitucional. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que normalmente está do lado oposto, defendeu a prerrogativa de qualquer governo definir o número de ministérios. Segundo ele, esta é uma necessidade e decisão que precisam ser consideradas dentro de um contexto do país.
“Fizemos um estudo e se extinguir seis secretarias e mais alguns ministérios como o do Turismo do nosso Henrique Eduardo Alves [peemedebista que foi presidente da Câmara], para chegar a 20 ministérios, se economizaria, do valor empenhado em 2014, dos gastos, 0,5% deste total”, afirmou.
Alessandro Molon (PT-RJ) disse que a proposta reflete a disputa política e em várias ações semelhantes, mas originadas em Assembleias Legislativas ou Câmara de Vereadores, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a medida inconstitucional. “Queremos fazer economia? Vamos fazer com os números dessa Casa: cortar verba de gabinete. Mas fazer economia com uma emenda que claramente vai cair no Supremo? A PEC viola a iniciativa reservada do chefe do Executivo e viola a separação dos Poderes e isso já foi decidido pelo STF”, criticou.
Representando a liderança do governo na Câmara, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), reiterou as críticas ao texto e fez uma alerta à CCJ que é a comissão responsável pela decisão sobre constitucionalidade de matérias. “O debate, nos termos que se deu, passou ao lado do mérito constitucional da matéria. Passou a um caráter político. Aqui está a primeira linha de defesa da Constituição Federal e esta comissão deve medir sua consequência sobre o voto que vai proferir,” alertou.
O relator da matéria, André Moura (PSC-SE), afirmou que o projeto não afronta qualquer vedações constitucionais. “Não estamos tratando um projeto que determina que são 20 ministérios. Ele está limitando. Se é inconstitucional porque limitarmos, através da Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios ao limite para folha de pagamento?,” questionou.
Moura ainda defendeu que o texto foi construído durante o governo anterior e pode ser aprovado apenas na próxima gestão. “O que precisamos entender e zelar é pela responsabilidade e condição de dar exemplo de cortar na própria carne. A proposta não deixa qualquer pendência administrativa eis que ministérios e secretarias podem ser incorporados e portanto a matéria não é inconstitucional,” ponderou.
PMDB e PSDB votaram a favor do projeto. O vice-líder do DEM, o deputado José Carlos Aleluia (BA), também manifestou o voto do partido pela constitucionalidade apesar de algumas posições contrárias dentro da legenda.
“O partido, no mérito, está unido porque entende que a sociedade não suporta mais tirar dinheiro do bolso e da bolsa para dar emprego aos aliados da presidente,” disse.
O bloco da Minoria e o Solidariedade também foram favoráveis à limitação dos ministérios.