Brasília – O governo editou nessa quinta-feira (23) decreto prorrogando o bloqueio das despesas orçamentárias imposto em janeiro.

Esse contingenciamento, que permite aos ministérios e outros órgãos federais gastar mensalmente até 1/18 das suas despesas não obrigatórias previstas para o ano, vai vigorar até que seja definido o corte definitivo do Orçamento – o que terá de ocorrer em até 30 dias. De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da União, o total fixado para movimentação e empenho até maio foi fixado em R$ 50 bilhões. Já os pagamentos de custeio e demais investimentos ficaram em R$ 78,4 bilhões no mesmo período.

Segundo assessores presidenciais, o problema é que um corte nesse montante levará à paralisia alguns programas de investimento, o que vai demandar uma decisão política da presidente Dilma Rousseff. O decreto fixa um limite, para gastos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), de R$ 18,98 bilhões nos cinco primeiros meses deste ano. Na comparação com o valor gasto no mesmo período do ano passado (R$ 26,07 bilhões), a limitação representa uma queda de 27,1%. É o primeiro ano que ocorre redução nos gastos desde que o programa foi criado. O PAC está diretamente ligado à imagem da presidente, que foi apelidada de “mãe do PAC” quando era ministra do governo Luiz Inácio Lula da Silva.

Como houve uma demora do Congresso para aprovar o Orçamento deste ano, o governo editou em janeiro um decreto determinando que, até a publicação da Lei Orçamentária, os gastos mensais das pastas deveriam ficar limitados a 1/18 da dotação prevista. Essa manutenção do 1/18 significa que o governo continua com os cintos apertados para ajudar no plano de ajuste fiscal. A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei esta semana, mas ainda não bateu o martelo sobre o contingenciamento. Por isso, foi preciso fazer um novo decreto, chamado de tampão, para reger os gastos do governo até a definição desse corte.

A fixação de um limite de 1/18 significou um aperto mais de 30% nas contas públicas. Isso porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) já assegura que, até a publicação do Orçamento, a execução dos ministérios fique limitada a 1/12 da dotação prevista por mês. Ao definir um limite menor, a equipe econômica acabou fazendo um contingenciamento preventivo adicional de R$ 1,9 bilhão nos primeiros meses do ano.

MULTA ELEITORAL O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) multou em R$ 30 mil a coligação da campanha de reeleição da presidente Dilma Rousseff por propaganda irregular no site Muda Mais, durante as eleições de 2014. A página era comandada pelo ex-ministro de Comunicação Social, jornalista Franklin Martins, responsável pelas ações petistas na internet durante o pleito. O tribunal decidiu estender a punição para a empresa Polis Propaganda, que também será multada em R$ 30 mil. Os ministros rejeitaram aplicar sanção a Dilma e ao ex-ministro.

Por 6 votos a 1, os ministros acolheram uma ação do PSB alegando a irregularidade, uma vez que a lei proíbe propaganda eleitoral fora do site oficial de campanha. O próprio TSE determinou no ano passado, por decisão do ministro Herman Benjamin, a retirada do site do ar. A página retornou após o PT oficializar o Muda Mais como um site da campanha.

 

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