O mandato dos 77 deputados estaduais eleitos no ano passado começou barulhento, mas, completando três meses de atuação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, pouco resultado prático em termos de leis se viu. Enquanto os embates no plenário seguem acalorados entre base e oposição, apenas 30 propostas, das mais de 3 mil desarquivadas ou apresentadas em 2015, estão prontas para votação e, delas, somente duas têm parecer pela aprovação. As demais receberam bomba na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seguem para o plenário para os parlamentares com indicativo de rejeição.
Um dos projetos prontos para o plenário é o que reforma o regimento da Assembleia, mas ele não passou por comissões. O parecer pela aprovação veio da própria Mesa Diretora, que o apresentou. Entre as mudanças, ele acaba com o arquivamento automático de projetos dos deputados reeleitos – a tramitação continua de onde parou – e impede a transferência de autoria das matérias para quem as desarquivar, no caso dos que não voltaram à Casa. As medidas virão justamente para acelerar o início das legislaturas, desobrigando a CCJ de analisar dezenas de textos que já foram considerados inconstitucionais em mandatos passados.
O outro texto considerado constitucional, que aguarda votação em plenário, foi o projeto do deputado Cabo Júlio (PMDB) que concede isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículos para os agentes de segurança pública. A justificativa é facilitar o acesso deles aos carros, diminuindo o risco de morte desses profissionais, “que frequentemente entram em confronto com criminosos no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho”. O projeto já tinha sido apresentado pelo peemedebista em 2014 e foi recuperado.
Reprovação
Entre os projetos reprovados está o que obriga edifícios a instalarem calhas coletoras de gotejamento nos aparelhos de ar-condicionado. A CCJ informou que a regulamentação do assunto é de competência municipal. Já o texto que obriga estado e municípios a manter 2,5 médicos para cada mil habitantes invade a esfera do Executivo. Como quase todos reprovados nessa leva, os textos são do deputado Fred Costa (PEN), que tentou ainda instituir políticas de mobilidade urbana, de distribuição de aparelhos e medicamentos para diabéticos e colocar internet sem fio e tomadas para carregar celulares em ônibus intermunicipais do estado.
Também teve parecer pela rejeição a proposta de emenda à Constituição que extingue o Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais. O relatório da comissão especial entendeu que há vício de iniciativa na PEC, reapresentada pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT). “A via própria para a criação e a extinção da Justiça Militar é o projeto de lei ordinária de iniciativa do Tribunal de Justiça, configurando-se como vício de iniciativa a pretensão do tratamento da matéria via iniciativa parlamentar”, registra.
Além dos projetos parlamentares, há uma indicação do Executivo para a presidência da Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig) aguardando votação. Também estão na fila 11 projetos de resolução para aprovar contas do governo do estado e do Tribunal de Contas de anos anteriores. Um dos projetos está parado desde 2005.
Propostas barradas pela Constituição
O número maior de projetos inconstitucionais do que os com parecer pela aprovação se justifica pela tramitação abreviada dos primeiros textos. Ao ser reprovados na análise inicial, eles vão direto ao plenário. Segundo o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Leonídio Bouças (PMDB), várias propostas tiveram o aval para tramitar, mas essas não estão prontas, pois ainda passam por comissões temáticas para decisão sobre o mérito.
“Só na semana passada, passamos mais de 30 projetos na comissão, vários com parecer pela constitucionalidade, e na pauta de amanhã tem mais 40”, afirma. O parlamentar disse que os projetos levam um tempo para chegar ao plenário em função do ritmo do Legislativo. “O mês de fevereiro foi de formação das comissões e em março começamos a designar os relatores, que têm prazos para emitir pareceres. Aí foi começando a liberar. Então, não é que seja devagar, é que não pode ser feito de forma atabalhoada”, justifica. Além disso, segundo ele, os trabalhos no início foram voltados para a análise do orçamento, que em anos anteriores já tinha sido votado nesta época.
peneira Bouças afirmou que a CCJ, que sempre se ateve a analisar se as propostas eram legais, constitucionais ou se estavam dentro das normas jurídicas, ampliou o filtro dos projetos. “Agora, estamos fazendo uma análise de razoabilidade também. O que adianta fazer uma lei que seja inexequível só para ser mais uma?”, questiona. O peemedebista exemplificou com um projeto que, segundo ele, inspirou a nova linha de atuação. “Ele previa que atrás das notas entregues ao consumidor deveriam vir escritos artigos do Código de Defesa, mas no caso de um cupom fiscal, por exemplo, a maquininha só imprime de um lado”, afirma.
Para o líder da maioria, Vanderlei Miranda (PMDB), está na hora de começar a colocar os projetos para andar na Casa. “Até agora, tem muita gente que não desceu do palanque e ainda está esperando o terceiro turno. Isso está ocorrendo tanto na base como na oposição. Fazer o embate é saudável, mas não pode baixar o nível como está”, comenta.
O vice-líder da oposição, João Vítor Xavier (PSDB), disse que a assembleia viveu uma particularidade este ano, que foi o protocolo em massa de projetos pelo deputado Fred Costa (PEN), mas atribuiu o ritmo da Casa ao Executivo. “Acho que estão se habituando ainda e o embate político muito forte dificulta esse trabalho. Podemos até dar o ritmo de bloquear, mas não temos o controle do governo e da Mesa da Casa. Se tem uma responsabilidade que não pode ser imputada a nós é essa”, diz. O tucano acrescentou que em todos os momentos em que houve pedido do Executivo, a oposição fez acordo.